02/09/2025 02:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0840045-76.2024.8.20.5001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: WISLAN SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Verifico dos autos que o veículo objeto da presente demanda (FIAT/DOBLÒ ESSENCE 1.8, placa OWC-8957) foi apreendido em posse de terceiro, conforme certidão de cumprimento de mandado juntada no ID139073877, não tendo sido, à época, realizada a citação pessoal do réu.

Todavia, observa-se que o réu compareceu espontaneamente ao processo, apresentando petição de habilitação (ID141351624) e comprovando o pagamento integral do débito, de acordo com o recibo juntado nos autos (ID141351628).

Assim, resta evidenciada a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Com efeito, uma vez purgada a mora dentro do prazo legal, impõe-se a restituição do bem ao devedor fiduciário, sob pena de enriquecimento sem causa do credor.

Diante disso, considero purgada a mora e, em consequência, determino que o autor devolva, no prazo de 05(cinco) dias, o veículo apreendido ao réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Intime-se, pessoalmente, o autor para devolver o veículo, no prazo de 5(cinco) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
29/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:34

Outras Decisões
14/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0840045-76.2024.8.20.5001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: WISLAN SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Antes de decidir, a Secretaria certifique acerca do último dia do prazo para purgação da mora.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
17/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0840045-76.2024.8.20.5001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: WISLAN SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte ré para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID143042603.

No mesmo prazo, as partes ratifiquem as provas indicadas na petição inicial e na contestação, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
11/04/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:40

Decorrido prazo de WISLAN SILVA DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de WISLAN SILVA DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0840045-76.2024.8.20.5001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: WISLAN SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da petição de ID 141351624 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
03/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 21:55

Juntada de diligência
06/12/2024 07:34

Publicado Intimação em 21/06/2024.
06/12/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
05/12/2024 02:13

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
19/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:17

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:33

Juntada de ato ordinatório
29/09/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 19:21

Juntada de diligência
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:42

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
24/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:43

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840045-76.2024.8.20.5001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WISLAN SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de WISLAN SILVA DO NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. É o que importa relatar.

Decisão: No caso em apreciação, efetuando-se consulta junto ao sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se a existência de outra demanda registrada sob o nº 0851065-98.2023.8.20.5001, que tramitou perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir.

O primeiro processo foi distribuído para o Juízo da 8ª Vara Cível no dia 06/09/2023, havendo sentença extintiva, sem resolução de mérito, no dia 21/09/2023 - por desistência -, enquanto que o presente feito foi registrado, apenas, em 18/06/2024.

Tratando-se de reiteração de pedido formulado na demanda distribuída à 1ª Vara, resta configurada a prevenção daquele Juízo, a teor do que dispõe o art. 59 c/c 286, II do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” e "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ".

Ante o exposto, DECLINO a competência em favor do Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca e, em decorrência, determino a redistribuição dos autos àquela Serventia.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:02

Declarada incompetência
18/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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