TJRN - 0100950-05.2016.8.20.0105
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Macau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/04/2024 02:43 Decorrido prazo de CLAUDIA ROBERTA GONZALEZ LEMOS DE PAIVA em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:43 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/04/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 15:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2024 15:13 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2024 15:13 Juntada de despacho 
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                                            29/05/2023 16:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            29/05/2023 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 12:55 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 02/05/2023 23:59. 
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                                            25/03/2023 00:34 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 24/03/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 05:29 Publicado Intimação em 31/01/2023. 
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                                            03/03/2023 05:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023 
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                                            01/03/2023 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 10:02 Juntada de Petição de apelação 
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                                            27/01/2023 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2023 15:40 Julgado improcedente o pedido 
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                                            17/01/2023 11:41 Juntada de Ofício 
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                                            17/01/2023 08:26 Conclusos para julgamento 
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                                            13/12/2022 12:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2022 14:21 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2022 10:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2022 07:52 Digitalizado PJE 
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                                            02/08/2022 07:52 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2022 05:53 Remessa para Setor de Digitalização PJE 
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                                            22/03/2022 05:51 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            17/06/2019 10:27 Concluso para despacho 
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                                            17/06/2019 10:26 Petição 
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                                            05/06/2019 01:01 Petição 
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                                            04/06/2019 02:15 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            28/05/2019 02:22 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            09/05/2019 11:36 Mero expediente 
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                                            08/05/2019 10:15 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            08/05/2019 10:15 Juntada de mandado 
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                                            08/05/2019 01:19 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            06/05/2019 11:19 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/05/2019 11:19 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/05/2019 04:08 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            06/05/2019 04:07 Juntada de mandado 
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                                            06/05/2019 04:06 Petição 
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                                            06/05/2019 04:06 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2019 04:05 Petição 
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                                            11/04/2019 04:02 Juntada de mandado 
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                                            05/04/2019 12:50 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            04/04/2019 11:15 Publicação 
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                                            03/04/2019 05:42 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            03/04/2019 05:36 Expedição de Mandado 
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                                            03/04/2019 05:34 Expedição de Mandado 
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                                            03/04/2019 05:13 Expedição de Mandado 
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                                            03/04/2019 05:07 Ato ordinatório 
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                                            27/03/2019 05:54 Audiência 
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                                            12/02/2019 09:53 Juntada de mandado 
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                                            08/02/2019 07:42 Publicação 
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                                            07/02/2019 11:58 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            07/02/2019 03:25 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            07/02/2019 03:25 Mero expediente 
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                                            07/02/2019 02:40 Petição 
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                                            05/02/2019 08:34 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            23/01/2019 10:27 Certidão expedida/exarada 
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                                            22/01/2019 11:02 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            22/01/2019 10:51 Certidão expedida/exarada 
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                                            21/01/2019 12:33 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            21/01/2019 12:18 Expedição de Mandado 
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                                            16/01/2019 02:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2019 02:18 Expedição de Mandado 
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                                            16/01/2019 01:45 Audiência 
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                                            01/11/2018 01:21 Petição 
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                                            01/11/2018 01:01 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            30/10/2018 11:16 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            30/10/2018 10:57 Petição 
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                                            25/10/2018 12:15 Juntada de mandado 
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                                            15/10/2018 04:48 Expedição de Mandado 
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                                            10/10/2018 02:56 Certidão expedida/exarada 
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                                            10/10/2018 02:28 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            24/09/2018 03:28 Mero expediente 
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                                            26/04/2018 11:32 Concluso para despacho 
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                                            16/03/2018 12:23 Petição 
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                                            16/03/2018 12:23 Petição 
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                                            06/02/2018 08:32 Certidão expedida/exarada 
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                                            05/02/2018 02:53 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            30/10/2017 01:19 Redistribuição por direcionamento 
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                                            11/09/2017 03:39 Ato ordinatório 
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                                            19/08/2017 05:40 Expedição de termo 
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                                            09/08/2017 01:17 Petição 
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                                            09/08/2017 01:16 Recebimento 
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                                            31/07/2017 09:10 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            10/07/2017 08:22 Certidão expedida/exarada 
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                                            07/07/2017 11:55 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            06/07/2017 05:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2017 12:27 Juntada de Contestação 
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                                            23/01/2017 12:25 Recebimento 
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                                            06/12/2016 11:19 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            01/12/2016 08:30 Certidão expedida/exarada 
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                                            30/11/2016 04:33 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            30/11/2016 03:05 Recebimento 
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                                            25/11/2016 09:22 Decisão Proferida 
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                                            15/07/2016 02:44 Concluso para despacho 
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                                            13/07/2016 11:47 Certidão expedida/exarada 
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                                            13/07/2016 11:46 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/07/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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Decisão / Despacho • Arquivo
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