05/09/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0800450-44.2024.8.20.5139 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 33319955) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 3 de setembro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:46

Juntada de intimação
30/08/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2025 12:46

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800450-44.2024.8.20.5139 APELANTE: ARNALDO FAUSTINO DANTAS Advogado(s): LAVOISIER NUNES DE CASTRO OAB/RN 3590 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/SP 123.199 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ARNALDO FAUSTINO DANTAS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral.

Alegou, em suma, que: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil; b) a prescrição aplicável ao caso é decenal; c) os “argumentos do ilustre e digno magistrado “a quo” são frágeis, que não convencem os operadores do Direito, em que pese a capacidade profissional e os conhecimentos jurídicos de Sua Excelência”.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, nos termos de sua argumentação.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o artigo 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)".

Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou especificamente os pontos da sentença, limitando-se a discorrer de modo genérico sobre a “fragilidade” da argumentação do magistrado.

Nesse sentindo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO III, DO CPC/15.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, alegações genéricas de inconformismo não satisfazem o requisito da dialeticidade recursal, sendo imprescindível que a parte recorrente exponha, de maneira clara, objetiva e fundamentada, os motivos que evidenciem o desacerto da decisão impugnada. 2.

Recurso não conhecido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502062-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
05/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:15

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ARNALDO FAUSTINO DANTAS
01/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:44

Recebidos os autos
18/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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