23/07/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
11/05/2025 11:36

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 15:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0824024-59.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.768,17 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até Nov/2024, conforme ID 136522261.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136522257).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/04/2025 08:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
18/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 04:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/11/2024 23:59.
29/09/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 11:16

Juntada de diligência
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:02

Recebidos os autos
19/08/2024 14:02

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 07:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:02

Decorrido prazo de HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 21:42

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 04:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
29/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 15:21

Conclusos para julgamento
05/10/2023 23:46

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2023 14:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
09/06/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:30

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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