21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000127-30.2001.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: ADONIAS TEODORO RODRIGUES BARACHO FILHO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado aos autos a certidão de óbito do administrador provisório do espólio, ID 123673889, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito.

Vara Única da Comarca de Angicos, 20 de agosto de 2024.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000127-30.2001.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Adonias Teodoro Rodrigues Baracho e de Francisca Rodrigues das Chagas Baracho, todos qualificados.

Citação da parte ré Adonias Teodoro Rodrigues Baracho ao ID 59278932 – pág. 4.

Embargos à execução julgados, conforme certidão de ID 59278932 (pág. 14).

Juntada de certidão de óbito da parte ré Adonias Teodoro Rodrigues Baracho ao ID 59278936 (pág. 6).

Desde o dia 09 de setembro de 2013 (ID 59278938 – pág. 1) até 30 de dezembro de 2019 (ID 59278945 – pág. 1) os autos permaneceram suspensos em virtude de lei específica para renegociação de créditos rurais.

Intimada, a parte exequente requereu a representação do espólio pelo administrador provisório Adonias Teodoro Rodrigues Baracho Filho e a penhora de imóvel (ID 61045106). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”.

No caso, a certidão de ID 59278936 (pág. 6) atesta a morte da parte executada Adonias Teodoro Rodrigues Baracho, cuja sucessão exige a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) e a promoção da habilitação (art. 689 do CPC), diligências não providenciadas pela parte exequente.

Existindo, então, omissão no ajuizamento da ação de habilitação, o CPC impõe que a adoção de certas medidas pelo juiz (art. 313, §2º).

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 313, I e §1º, c/c art. 689 e art. 921, I, todos do CPC, suspendo o curso da presente execução e determino a adoção dos seguintes comandos: 1.

Se for o caso, a suspensão, nos termos do art. 221 do CPC, de eventual prazo em curso antes da presente decisão para alguma das partes, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 2.

A juntada de cópia da sentença dos embargos à execução - ID 59278932 (pág. 14).

Caso a parte executada Francisca Rodrigues das Chagas Baracho não tenha ocupado o polo ativo dos referidos embargos, entendo que, até o presente momento, não houve sua citação, de modo que deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível com relação à referida parte, inclusive, se manifestando sobre a prescrição intercorrente. 3.

A intimação da pessoa indicada como administrador provisório do espólio (ID 61045106) para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestar sobre a habilitação.

Após, conclusão.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2020 08:30

Conclusos para despacho
05/10/2020 04:51

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 02/10/2020 23:59:59.
04/10/2020 03:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 06:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 06:41

Juntada de ato ordinatório
31/08/2020 09:13

Recebidos os autos
31/08/2020 09:11

Digitalizado PJE
14/08/2020 05:23

Mudança de Classe Processual
17/05/2019 11:11

Certidão expedida/exarada
16/05/2019 03:02

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2019 11:48

Processo Suspenso
14/05/2019 11:15

Recebidos os autos do Magistrado
14/05/2019 11:15

Recebidos os autos do Magistrado
14/05/2019 09:44

Execução Frustrada
08/05/2019 10:35

Concluso para despacho
08/05/2019 09:44

Petição
24/04/2019 01:57

Certidão expedida/exarada
24/04/2019 01:57

Certidão expedida/exarada
16/04/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 03:59

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2019 03:59

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2019 02:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 09:03

Certidão expedida/exarada
26/02/2018 09:02

Petição
05/02/2018 05:24

Certidão expedida/exarada
02/02/2018 03:47

Relação encaminhada ao DJE
25/01/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 11:30

Reativação
03/05/2017 09:26

Processo Suspenso
03/05/2017 09:18

Recebimento
28/04/2017 11:16

Mero expediente
25/04/2017 11:01

Concluso para despacho
25/04/2017 11:00

Petição
13/09/2013 12:00

Processo Suspenso
13/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2013 12:00

Recebimento
11/09/2013 12:00

Decisão Proferida
09/09/2013 12:00

Concluso para decisão
09/09/2013 12:00

Petição
04/07/2013 12:00

Juntada de mandado
28/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
30/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
30/04/2013 12:00

Ato ordinatório
03/09/2012 12:00

Petição
24/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2012 12:00

Recebimento
07/08/2012 12:00

Mero expediente
11/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/10/2011 12:00

Concluso para despacho
11/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/10/2011 12:00

Petição
27/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/09/2011 12:00

Recebimento
13/09/2011 12:00

Mero expediente
06/08/2010 12:00

Concluso para despacho
06/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
22/10/2008 12:00

Recebimento
22/10/2008 12:00

Carga ao Advogado
05/12/2005 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/08/2004 12:00

Concluso para Despacho
26/08/2004 12:00

Outros
06/11/2001 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2001

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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