05/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 04/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802741-62.2024.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS REQUERIDO: RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA., RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, permanecendo os autos aguardando o trânsito da sentença prolatada e posterior arquivamento.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802741-62.2024.8.20.5124 Parte exequente: ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS Parte executada: RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA. e outros S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 924, II, do CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS em face de RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA. e outros.

Registro que o requerimento data de 02/05/2025 (id 150162147), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 28/04/2025 (id 149931830).

Consta do dispositivo sentencial datado de 27 de março de 2025 (id 145918986): "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), ambos a partir da data do inadimplemento da comissão.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na razão de 50% deste para cada advogado, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade em favor do demandado, porquanto não comprovou sua condição de miserabilidade." Ressalto que, conforme manifestação da parte exequente apresentada nos autos (id 153590815), houve renúncia expressa aos juros moratórios e à aplicação da metodologia de ajuste da Selic, limitando-se o requerimento de cumprimento de sentença ao valor do principal corrigido exclusivamente pelo IPCA/IBGE entre 10/10/2022 e 28/04/2025, atualizado para o montante de R$ 17.553,12 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos) - id 153595965.

Diante dessa manifestação inequívoca de vontade, reconheceu-se a restrição voluntária do crédito ao valor indicado, dispensando-se, portanto, a exigência de apresentação de outras planilhas.

Intimada para a finalidade do art. 523 do CPC (id 154789151), a parte executada comprovou o depósito judicial da quantia indicada pelo exequente, conforme id 158863217.

Na sequência, a parte exequente pugnou pela confecção de alvará em seu favor (id 158900007). É o breve relato.

Decido.

Com o pagamento do valor apontado e a inexistência de insurgência posterior da parte exequente, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita.

Dispõe o CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Desta feita, determino a confecção de alvará no valor de R$ 17.553,12 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, em favor da parte exequente.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte autora ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS para transferência do valor de R$ 17.553,12 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id 158863210 para a conta de titularidade de ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS - CPF: *25.***.*00-98, Nu Pagamentos S.A., Agência - 0001 e Conta Corrente nº. 63656608-7.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial e acaso ainda não providenciado pela Secretaria, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para cobrança das custas processuais finais ou remanescentes relativas à fase de conhecimento.

Após aberto o procedimento administrativo, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
12/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:34

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:44

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 16:26

Outras Decisões
06/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 07:44

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:21

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:21

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:35

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 05:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802741-62.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS REU: RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA., RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS SENTENÇA I – RELATÓRIO.

ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS ajuizou Ação de Indenização por danos materiais e morais em desfavor de RS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS, qualificados nos autos.

Disse que trabalhou como representante dos demandados, na venda de painéis de energia solar, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2023, cuja comissão era de 5% sobre o valor global de cada venda.

Alega que no último projeto vendido no valor de R$ 770.000,00(setecentos e setenta mil reais), à empresa G L DA SILVA MERCADINHO EIRELI, os Requeridos “ESTRANHAMENTE” se negaram a pagar o percentual de 5% (cinco por cento) antes acordado, sob alegação que não daria para pagar esse percentual que agora seria apenas 4%, porém só pagou R$15.400,00.

Requereu ao final indenização por danos morais e restituição da quantia de R$23.100,00 que complementa a comissão de 5% acrescida de multa e indenização por danos morais.

Decisão indeferindo a tutela de urgência e DEFERINDO a gratuidade – id 115462062.

Citado, o demandando RS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA contestou o feito – id 118100580, alegando preliminar de impugnação ao valor da causa; no mérito disse que a comissão em regra foi de 3%, mas seria de 5% se houvesse margem por parte da venda.

Alega que a venda do sistema solar para a empresa G L DA SILVA MERCADINHO EIRELI) foi acordado 4% de comissão, porém o autor prometeu em custear parte da reforma do telhado do cliente da seguinte forma: R$29.000,00 do cliente e R$20.000,00 a ser rateado entre a ré e o autor.

Argumenta que o autor recebeu R$21.900,00 de comissão e o restante de R$8.900,00 seria para o telhado, tanto que o referido está em dívida com a quantia de R$1.100,00.

Requereu a improcedência dos pedidos e condenação do autor em indenização por danos morais e restituição de R$1.100,00.

Rafael de Oliveira Barros contestou – id 118394229 o feito com preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa.

No mérito requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica – id 120971962.

Decisão de saneamento reconhecendo a ilegitimidade passiva de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS e julgando o indeferimento do pedido contraposto – id 134468059.

Audiência de instrução – id 142457522.

As partes não requereram outras provas. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta imediato julgamento, tendo em vista a ampla produção probatória e que foram respeitados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Trata-se de pedido de restituição de valores de comissão e indenização por danos morais em razão do não pagamento pela empresa ré.

Inicialmente, reconheço que a presente demanda possui caráter comercial/civil, uma vez que a requerente exercia a função de vendedor da empresa demandada, conforme confessou o próprio demandado, descaracterizando assim relação de consumo e afastando, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o Código Civil: Art. 212.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.

No caso, não constam nos autos documentos sobre a parceria firmada por ambos os litigantes, eis que se deu verbalmente, embora ambos reconheçam a posição de vendedor (autor) e empresa fornecedora/pagadora (parte ré).

Restou incontroverso nos autos que o demandado vendeu para o autor painel de energia solar no valor de R$ 770.000,00(setecentos e setenta mil reais), à empresa G L DA SILVA MERCADINHO EIRELI, sendo controverso o valor de comissão.

Em sede de audiência de instrução foi ouvido o declarante que indicou o percentual de 5% (cinco por cento) nas comissões, conforme depoimento de id 142520190.

Com efeito, o print de conversa de whatsapp id 115418894) entre o autor e o representante legal da demandada indica variação no valor da comissão para o percentual de 4% (quatro por cento) com pagamento de metade (R$15.400,00), o que não foi rechaçado com contraprova pelo primeiro.

Assim sendo, entendo por presunção e de acordo com a conversa de whatsapp supra que o valor acordado entre os litigantes para comissão na venda do painel de R$770.000,00 foi de 4% (quatro por cento) em favor do demandante, devendo a parte requerida complementar o valor faltante de R$15.400,00.

Diante disso, dispõe o Código Civil que o enriquecimento ilícito obriga o beneficiário a restituir os valores: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Sobreleva notar que o demandado não apresentou documentos e/ou provas mínimas de que o autor se comprometeu a custear o prejuízo com o telhado do cliente, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC.

De mais a mais, não consta nenhuma previsão contratual ou acordo entre as partes para pagamento de multa em razão de descumprimento de tal maneira que não merece prosperar o pedido autoral nesse quesito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, como é cediço, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não tem, ordinariamente, o condão de gerar dano moral indenizável.

Vale dizer: “como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral” (STJ, AgRg-Ag n. 1.271.295-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2010, rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Na espécie, não há nada nos autos que indique, infensa a qualquer inquietação, ter a celeuma ultrapassado as consequências materiais do inadimplemento contratual, não sendo suficientes as alegações de “desrespeito” e “desgaste” deduzidas no presente recurso.

Com efeito, “na tormentosa questão de saber o que configura dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável em busca da sensibilidade ético-social normal.

Deve tomar paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada” (TJRJ, Apelação n. 8.218, 2ª Câmara Cível, j. 13-06-1996, rel.

Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

Assim, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), ambos a partir da data do inadimplemento da comissão.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na razão de 50% deste para cada advogado, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade em favor do demandado, porquanto não comprovou sua condição de miserabilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:07

Audiência Instrução realizada conduzida por 11/02/2025 08:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
11/02/2025 09:07

Outras Decisões
11/02/2025 09:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
07/02/2025 12:46

Audiência Instrução designada conduzida por 11/02/2025 08:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
29/01/2025 02:36

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:10

Audiência Instrução realizada conduzida por 10/12/2024 10:00 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
10/12/2024 10:10

Deferido o pedido de RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA e RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS
10/12/2024 10:10

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
09/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:45

Decorrido prazo de ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:36

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Decorrido prazo de RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:56

Decorrido prazo de ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:49

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:57

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:57

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:57

Decorrido prazo de RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:10

Audiência Instrução designada para 10/12/2024 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:52

Deferido o pedido de ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS
24/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:15

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 07:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
06/07/2024 02:10

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 12:16

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802741-62.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS REU: RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA., RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS ATO ORDINATÓRIO "5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC)." decisão id 115462062 Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:51

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 07:01

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:12

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:21

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:20

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS.
20/02/2024 10:47

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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