15/09/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 07:55

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800765-20.2023.8.20.5103 REQUERENTE: ELIANE DA CUNHA SIMOES ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Após detida análise dos autos, constato equívoco na elaboração dos cálculos apresentados, motivo pelo qual estes não podem ser homologados da forma que se encontram confeccionados, ainda que o ente demandado tenha concordado com aqueles, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada e prejuízo aos cofres público e a toda coletividade.

Pois bem, é fato que a elaboração dos cálculos nos cumprimento de sentença que são propostos perante este juízo, após a EC nº 113/2021, vem causando confusão em processos que cobram débitos vencidos até novembro/2021.

Com o fim de solucionar a celeuma, a assessoria deste juízo entrou em contato com a contadoria do TJRN – COJUD, e foi informada que a calculadora do TJRN não realiza a conversão automática dos índices legais decorrentes da EC nº 113/2021.

Em outras palavras, a calculadora não é capaz de atualizar o débito considerando a peculiaridade legal dos índices de correções e juros, já que até Novembro/2021 a dívida deveria ser corrigida pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, e, após isto, conforme a SELIC.

Em razão disto, se uma única planilha computa a dívida de ambos os períodos, está manifestamente errada, a despeito de ter ou não havido impugnação do ente público, devendo este juízo zelar pelo interesse público que exige o erário público.

Portanto, quando a obrigação de pagar envolve valores VENCIDOS ATÉ NOVEMBRO/2021, o cálculo deve ser realizado em até duas etapas, o que implica na confecção de DUAS PLANILHAS AUTÔNOMAS, que poderão ser somadas aos valores obtidos em uma terceira planilha autônoma, confeccionada para os débitos posteriores a EC nº 113/2021 (após novembro de 2021), que se submeterão apenas a TAXA SELIC.

Explico: Para os débitos vencidos até novembro/2021, a planinha deve ser elaborada aplicando o IPCA-E para correção e os índices oficiais da caderneta de poupança para os juros desde a data do vencimento até novembro/2021, resultando na PRIMEIRA PLANILHA.

O produto desta operação deverá ser atualizado em uma SEGUNDA PLANILHA, aplicando-se a taxa SELIC com data inicial em dezembro/2021 até a data de emissão da planilha.

Em havendo débitos posteriores a novembro de 2021, estes serão objeto de planilha autônoma com aplicação da taxa SELIC, nos termos determinados pela EC nº 113/202.

Para melhor compreensão, apresento o quadro a seguir: VENCIMENTO DO DÉBITO COMO FAZER: Até novembro/2021 PRIMEIRA PLANILHA: Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Correção monetária: IPCA-E Juros: índices oficiais da caderneta de poupança.

Termo inicial: vencimento da dívida/parcela Termo final: Novembro/2021 SEGUNDA PLANILHA Insere o valor total obtido na PRIMEIRA PLANILHA como valor base/principal.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Após Novembro/2021 (Havendo débitos que progridam com vencimento após novembro de 2021, deve-se confeccionar a terceira planilha de forma autônoma ) PLANILHA - AUTÔNOMA Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Reitere-se que cada planilha é feita de forma individual/única, ou seja, para iniciar a planilha seguinte, o advogado deve zerar os campos e informações, permitindo que a calculadora do TJRN elabore o cálculo da forma correta e sem interferência de um índice em outro.

DISPOSITIVO Deste modo, chamo o feito à ordem e determino que se intime a parte autora/exequente para, no prazo de 60 (quinze) dias, emendar o presente cumprimento de sentença, e apresentar planilhas de débito conforme explicado acima (em observância à EC n.º113/2021), sob pena de arquivamento do pleito.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

No mesmo prazo, a parte exequente também deverá apresentar contracheque/ficha financeira do período que engloba a obrigação de pagar, correspondente aos anos de 2018 a 2022.

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com as cautelas legais.

Com o cumprimento, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
03/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:15

Outras Decisões
24/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:17

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:17

Recebidos os autos
29/05/2025 10:17

Juntada de petição
06/03/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 01:25

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 13:09

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 04/12/2023.
05/12/2023 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:50

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/08/2023 11:47

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:34

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:07

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 02:25

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 19/05/2023 23:59.
23/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/04/2023 01:25

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 18/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:46

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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