TJRN - 0803410-72.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803410-72.2024.8.20.5106 RECORRENTE: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA ADVOGADOS: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803410-72.2024.8.20.5106 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 1 de agosto de 2025 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803410-72.2024.8.20.5106 RECORRENTE: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA ADVOGADOS: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30596109) interposto por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 27094776) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL.

REGULARIDADE.

AUTORRETRATO (SELFIE) QUE COMPROVA CONTRATAÇÃO.

DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SURRECTIO E SUPRESSIO).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Ids. 28312897 e 29241735).

Em suas razões, a recorrente ventila a violação aos arts. 104, 111, 186, 187, 944 e 945 do Código Civil (CC); aos art. 6º e 14, 39, III, IV, 42, parágrafo único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 3º e seguintes da Instrução Normativa nº 28 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022.

Justiça gratuita deferida em favor da recorrente (Id. 26743064).

Contrarrazões apresentadas (Id. 30596109). É o relatório.

Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

De início, com relação à alegada afronta ao art. 3º da Instrução Normativa nº 28 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022, não há como prosseguir o apelo, uma vez que resoluções e súmulas não se encontram inseridas no conceito de "lei federal" expresso pelo art. 105, III, da CF.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS.

DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto não se enquadram no conceito de lei federal. 2.

Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

Precedentes. 4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1693796 SP 2020/0094130-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Outrossim, no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos.

Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO .

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

FATURAMENTO E QUITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L.

NÃO OCORRÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento.

II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente.

Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.

V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados.

VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida.

Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.

X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum.

XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução".

De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição).

XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c).

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.

XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.

TEMA REPETITIVO N. 245.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud.

No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017).

Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022.

IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.

Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA).

VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) In casu, malgrado a recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão, por não analisar suficientemente as provas que indicariam falsificação do contrato digital apresentado pelo recorrido, verifico que o acórdão impugnado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Nesse limiar, confira-se trecho do acórdão recorrido (Id. 27094776): [...] Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovante de depósito) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso do consumidor, o que é suficiente para satisfatoriamente se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC).

A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso dos valores creditados em proveito do consumidor e na duradoura aceitação do desconto efetuado, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação, quase dois anos, não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio).

Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor e, por consequência, do próprio contrato impugnado.

As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais. [...] Impõe-se, neste particular, inadmitir o apelo extremo, em face do óbice inerente à Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento na suposta violação de dispositivo de lei federal.

Ademais, quanto à assinalada violação aos arts. 6º , 14, 39, III, IV, 42, parágrafo único, 51, IV, do CDC e aos arts. 186, 187, 944 e 945 do CC, verifico ser genérica a alegação de afronta à lei federal, por não ter o recorrente indicado de que forma os referidos dispositivos legais teriam sido transgredidos pelo acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicada por analogia ao recurso especial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO.

PROGRAMA DE MILHAS.

CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2.

Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 4.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. 5.

Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente. 6.

No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar.

Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 7.

Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. 8.

O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PERDAS E DANOS.

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

DEFICIÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR).

FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

NECESSIDADE. 1.

Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2.

A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3.

Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4.

O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5.

No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6.

A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025.) Por sua vez, quanto aos arts. 104 e 111 do CC, a recorrente aponta o malferimento, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários do negócio jurídico, assim como a não necessidade da declaração expressa das partes.

Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo raro, esta Corte entendeu que, a partir das juntadas aos autos, restou evidente que o contrato e os descontos feitos nos benefícios foram feitos de forma regular.

Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 27094776): [...] A documentação acostada, especificamente o contrato assinado mediante assinatura com biometria facial, comprova que houve não somente a contratação do empréstimo como também a autorização expressa para o desconto em folha de pagamento.

O contrato indica expressamente o percentual dos juros incidentes, de modo que não tem procedência a alegação de ausência de informações suficientes ao consumidor que pudesse retirar a higidez do contrato de adesão assinado.

A instituição financeira também juntou comprovante de transferência no valor de R$ 1.164,10, destinado à agência nº 5684 e conta bancária nº 71096-2, cuja titularidade pertence à autora (id. nº 26744071).

O ajuste foi realizado por meio digital, no qual o contrato é assinado eletronicamente por biometria facial e o consumidor envia selfie, a afastar a possibilidade de que o contrato tenha sido celebrado por terceira pessoa que se fizesse passar pela parte autora.

Não restam dúvidas quanto à efetiva pactuação, o que afasta qualquer alegação posterior de que não foi a parte autora quem efetivamente realizou a avença.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Em Recurso Especial nº 1878771/SE (DJe. 17/08/21), deixou assentado que: O artigo 3º do Código Civil atribui a incapacidade absoluta somente em razão do critério etário, de modo que, ao analfabeto, não se restringe a realização direta dos negócios jurídicos pelo fato de não saber ler e escrever, pois, assim, estaríamos por reduzir a capacidade de exercício dos atos da vida civil ao analfabeto, o qual possui plena capacidade de compreensão, ainda mais, hodiernamente, quando os negócios jurídicos são intensamente firmados à distância, sendo a escrita cada vez mais secundária para aferir a manifestação de vontade da parte.

Nesse passo, o Poder Judiciário não se pode furtar à modernidade atual com redução das formalidades, numa sociedade em que o papel e a caneta esferográfica vêm perdendo valor em razão da realização de negócios jurídicos através de tokens, logins e senhas, certificações digitais etc, e simplesmente invalidar o negócio jurídico de empréstimo pessoal firmado por analfabeto através de cash eletrônico, pelo simples fato de não conter formalidades exigidas pela jurisprudência, tolhendo do analfabeto essa forma contratual mais rápida e prática e desconsiderando os demais elementos constantes dos autos.

A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, com ciência e consentimento da parte autora. (...) Além disso, a autora teve um crédito depositado em sua conta e não o devolveu, tendo passado quase dois anos entre o recebimento da quantia e a propositura da ação para, só então, vir reclamar a legitimidade da avença e requerer indenização por danos morais e materiais.

Esse comportamento negligente e contraditório não pode ser ignorado, mas deve ser analisado a partir do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva.

Ainda que se considere a possibilidade de a parte autora não ter assinado o instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo desses anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. (...) Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovante de depósito) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso do consumidor, o que é suficiente para satisfatoriamente se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC).

A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso dos valores creditados em proveito do consumidor e na duradoura aceitação do desconto efetuado, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação, quase dois anos, não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio).

Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor e, por consequência, do próprio contrato impugnado.

As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais. [...] Assim, para a reversão desse entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das sumulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Recorrida, para contrarrazoar(em) ao Recurso Especial, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 24 de março de 2025 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803410-72.2024.8.20.5106 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo SALETE NOGUEIRA DE LUCENA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Alegação de omissão.

Inexistência de vícios no acórdão.

Pretensão de rediscussão de matéria.

Impossibilidade.

Recurso rejeitado.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriormente interpostos pela parte autora.

O embargante alega que a decisão foi omissa ao entender que a mera realização de transferência pela instituição financeira valida o negócio jurídico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão em face da parte embargante alegar que o recebimento o valor do empréstimo bancário não é suficiente para comprovar a relação contratual entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou modificar substancialmente o julgado, devendo limitar-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e completa, discorrendo sobre todas as matérias relevantes ao julgamento da lide. 5.

O intervalo de tempo entre o recebimento da referida quantia e a propositura da ação foi de quase dois anos o que gera para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. 6.

O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado decidir sem estar vinculado a todos os fundamentos trazidos pelas partes, desde que aborde as teses essenciais ao julgamento. 7.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior entenda pela existência de vícios.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.

Embargos interpostos por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

Alega que a decisão é omissa uma vez que “a mera realização de transferência pela instituição financeira não valida o negócio jurídico, tampouco mitiga o fato de que o contrato foi forjado após o conhecimento da propositura da ação pela instituição financeira”.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Contrarrazões pela rejeição dos embargos.

Ao analisar a decisão recorrida, não vejo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez o acórdão embargado já esclareceu os pontos controvertidos nos embargos anteriores.

Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide.

Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes.

Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

VOTO VENCIDO Ao analisar a decisão recorrida, não vejo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez o acórdão embargado já esclareceu os pontos controvertidos nos embargos anteriores.

Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide.

Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes.

Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803410-72.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0803410-72.2024.8.20.5106 APELANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Publicar.

Natal, 18 de dezembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803410-72.2024.8.20.5106 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo SALETE NOGUEIRA DE LUCENA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Ementa: Processual civil.

Embargos de declaração.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Rediscussão de matéria.

Impossibilidade.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que proveu o recurso da parte ré, alegando omissão quanto à falsificação grosseira do contrato anexado pela parte ré.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados pela parte ré.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que o julgamento foi claro ao abordar todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao depósito do valor contratado na conta bancária de a parte autora. 4.

O intervalo de tempo entre o recebimento da referida quantia e a propositura da ação foi de quase dois anos o que gera para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. 5.

A utilização dos embargos de declaração como tentativa de rediscutir o mérito da decisão é vedada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, sendo cabível recurso próprio para modificação da decisão. 6.

Em conformidade com o art.1.025 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração não impede que os pontos suscitados sejam considerados para fins de pré-questionamento em eventuais recursos aos tribunais superiores.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Embargos interpostos por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face do acórdão que proveu o recurso da parte ré.

Alega que o acordão é omisso diante da falsificação grosseira do contrato anexado pela instituição financeira, não havendo assim uma análise correta do documento que supostamente comprou a relação entre as partes.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.

Contrarrazões pela rejeição dos embargos.

Ao analisar a decisão recorrida, não vejo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez o acórdão embargado já esclareceu os pontos controvertidos nos embargos anteriores.

Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide.

Não assiste razão a parte embargante uma vez que mesmo que o contrato tenha sido falsificado, a parte autora teve um crédito depositado em sua conta, constando o comprovante do Ted realizado em sua conta bancária no id. nº 26744071, e não o devolveu, tendo passado quase dois anos entre o recebimento da quantia e a propositura da ação para, só então, vir reclamar a legitimidade da avença e requerer indenização por danos morais e materiais.

De forma que tal omissão ao longo desses anos gerou para a parte ré a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes.

Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Data de registro eletrônico Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803410-72.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de novembro de 2024.

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0803410-72.2024.8.20.5106 APELANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Publicar.

Natal, 8 de outubro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803410-72.2024.8.20.5106 Polo ativo SALETE NOGUEIRA DE LUCENA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL.

REGULARIDADE.

AUTORRETRATO (SELFIE) QUE COMPROVA CONTRATAÇÃO.

DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SURRECTIO E SUPRESSIO).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo BANCO BMG S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: reconhecer a inexistência do contrato entabulado entre as partes (ADE nº 77462952); condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ); condenar o requerido a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), à razão de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidente a contar da sentença; condenar o réu a pagar custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC.

Alegou que: o contrato firmado entre as partes é válido, ressaltando que consta nos autos confirmação dos dados da contratação, inclusive com assinatura eletrônica por meio de biometria facial (selfie): o consumidor recebeu o valor contratado em sua conta bancária; não há que se falar em restituição dos valores devidamente descontados, bem como em danos morais, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou, caso não seja esse o entendimento, que a devolução seja realizada na forma simples e que haja a minoração do quantum indenizatório.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

A controvérsia recursal versa sobre a pretensão de declaração de inexistência de dívida relativa aos descontos efetuados em conta corrente por empréstimo bancário.

A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração (art. 14, CDC).

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à instituição financeira responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte recorrente.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço, e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

A parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário com a parte ré, a afirmar ter sido vítima de fraude.

A parte ré juntou o contrato de cartão de crédito consignado (id. nº 26743069), mediante remessa de fotografia e documentos pessoais.

A documentação acostada, especificamente o contrato assinado mediante assinatura com biometria facial, comprova que houve não somente a contratação do empréstimo como também a autorização expressa para o desconto em folha de pagamento.

O contrato indica expressamente o percentual dos juros incidentes, de modo que não tem procedência a alegação de ausência de informações suficientes ao consumidor que pudesse retirar a higidez do contrato de adesão assinado.

A instituição financeira também juntou comprovante de transferência no valor de R$ 1.164,10, destinado à agência nº 5684 e conta bancária nº 71096-2, cuja titularidade pertence à autora (id. nº 26744071).

O ajuste foi realizado por meio digital, no qual o contrato é assinado eletronicamente por biometria facial e o consumidor envia selfie, a afastar a possibilidade de que o contrato tenha sido celebrado por terceira pessoa que se fizesse passar pela parte autora.

Não restam dúvidas quanto à efetiva pactuação, o que afasta qualquer alegação posterior de que não foi a parte autora quem efetivamente realizou a avença.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Em Recurso Especial nº 1878771/SE (DJe. 17/08/21), deixou assentado que: O artigo 3º do Código Civil atribui a incapacidade absoluta somente em razão do critério etário, de modo que, ao analfabeto, não se restringe a realização direta dos negócios jurídicos pelo fato de não saber ler e escrever, pois, assim, estaríamos por reduzir a capacidade de exercício dos atos da vida civil ao analfabeto, o qual possui plena capacidade de compreensão, ainda mais, hodiernamente, quando os negócios jurídicos são intensamente firmados à distância, sendo a escrita cada vez mais secundária para aferir a manifestação de vontade da parte.

Nesse passo, o Poder Judiciário não se pode furtar à modernidade atual com redução das formalidades, numa sociedade em que o papel e a caneta esferográfica vêm perdendo valor em razão da realização de negócios jurídicos através de tokens, logins e senhas, certificações digitais etc, e simplesmente invalidar o negócio jurídico de empréstimo pessoal firmado por analfabeto através de cash eletrônico, pelo simples fato de não conter formalidades exigidas pela jurisprudência, tolhendo do analfabeto essa forma contratual mais rápida e prática e desconsiderando os demais elementos constantes dos autos.

A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, com ciência e consentimento da parte autora.

Cito jurisprudência desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

SENTENÇA COM PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ.

DESCABIMENTO.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

FOTO DA PARTE AUTORA.

REGISTRO DE SUA GEOLOCALIZAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801768-80.2023.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO ELETRÔNICO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ACEITAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

COMPROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO E DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE.

CERTIFICADO DIGITAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO E DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS E VALIDADE JURÍDICA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800980-72.2023.8.20.5110, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 09/04/2024).

EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

ASSINATURA DIGITAL.

ENVIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS.

VALIDADE.

EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

PARTE RÉ DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II DO CPC.

APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800468-39.2023.8.20.5159, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) Além disso, a autora teve um crédito depositado em sua conta e não o devolveu, tendo passado quase dois anos entre o recebimento da quantia e a propositura da ação para, só então, vir reclamar a legitimidade da avença e requerer indenização por danos morais e materiais.

Esse comportamento negligente e contraditório não pode ser ignorado, mas deve ser analisado a partir do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva.

Ainda que se considere a possibilidade de a parte autora não ter assinado o instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo desses anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovante de depósito) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso do consumidor, o que é suficiente para satisfatoriamente se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC).

A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso dos valores creditados em proveito do consumidor e na duradoura aceitação do desconto efetuado, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação, quase dois anos, não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio).

Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor e, por consequência, do próprio contrato impugnado.

As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais e inverter o ônus da sucumbência, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor da causa (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC) Data de registro do sistema Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803410-72.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Sessão Ordinária.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2024.