24/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 05:52

Publicado Intimação em 05/06/2024.
02/12/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
19/11/2024 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 03:20

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:07

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/08/2024 04:05

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:13

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 05:12

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:00

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:17

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:14

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 12:47

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0835994-22.2024.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Parte Impetrante: MARIA JOSE GOMES DA SILVA.

Parte Impetrada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros.

Vistos.

MARIA JOSE GOMES DA SILVA ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, regularmente qualificados, versando acerca de matéria tributária. É o relatório.

D E C I D O : Trata-se de matéria a ser processada e julgada por uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, conforme estabelece o art. 57 e Anexo VII, da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte: "Art. 57.

A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. […] ANEXO VII […] 1ª a 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária: Por distribuição: a) processar e julgar os executivos fiscais do Estado, do Município de Natal e de suas autarquias; b) processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; c) processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária em que forem interessados o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias." Patente, portanto, a incompetência da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para tramitação e apreciação deste feito, por envolver matéria tributária.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINO a remessa dos autos à qualquer das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca do Natal/RN.

Anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/06/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:58

Declarada incompetência
31/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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