09/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0811755-51.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.354,08 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 22/04/2025, conforme ID 149155346 e 149155348.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145674799).

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° 129582992).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2025 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
08/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0811755-51.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, porquanto os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 19:52

Transitado em Julgado em 07/03/2025
19/03/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:15

Decorrido prazo de ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 08:54

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:44

Recebidos os autos
02/08/2024 14:44

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2024 09:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
30/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 21:47

Juntada de ato ordinatório
27/03/2024 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:29

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:43

Conclusos para despacho
22/02/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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