29/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0820377-22.2024.8.20.5001 AUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 151263602), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 14 de maio de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
14/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:42

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 07:46

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 04:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 03:32

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0820377-22.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança Indevida com Repetição de Indébito c/c indenização por danos morais proposta por VALMIR MARTINS DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu em 1º de abril de 2008, com término previsto para 05 de abril de 2014, sendo as parcelas iniciais no valor de R$ 971,85; b) em 2009, por meio de ação judicial , teria sido determinada a redução das parcelas para R$ 591,21 até a quitação do empréstimo; c) em novembro de 2023, foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 971,85 em sua conta bancária, de origem do Banco Industrial do Brasil S/A, referente ao contrato supostamente já quitado; d) tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, tendo inclusive registrado ocorrência no Banco Central do Brasil, onde foi informado sobre a existência de 20 prestações em atraso; e) abriu processo administrativo interno (SEI nº 00310072.001789/2023-64) para revisão do desconto.

Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão dos descontos.

No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

O apresentou contestação defendendo a validade do contrato, a legalidade da contratação e dos descontos efetuados, alegando que o autor deixou de pagar 21 parcelas do empréstimo consignado em razão da perda da margem consignável, com descontos parciais realizados entre dezembro de 2009 e março de 2014.

Sustentou que as cobranças são devidas e que não houve dano material ou moral a ser indenizado, sendo indevida a repetição do indébito.

Requereu a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica à contestação rechaçando a tese da defesa.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito.

O banco réu, embora devidamente intimado, não se manifestou no prazo legal. É o relatório.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A questão central reside na legalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a partir de novembro de 2023 pelo réu, sob a alegação de existência de parcelas em atraso de um contrato de empréstimo consignado firmado em 2008.

Alega o autor que uma decisão judicial proferida em 2009 teria determinado a redução do valor das parcelas para R$ 591,21, valor este que teria sido descontado até a suposta quitação do contrato em abril de 2014.

Entretanto, é crucial observar que não há nos autos qualquer cópia da mencionada decisão judicial, tampouco qualquer outro documento hábil a comprovar de forma inequívoca a existência, o teor e o trânsito em julgado da referida ordem judicial.

A mera apresentação das fichas financeiras do autor, que demonstram uma variação no valor dos descontos ao longo do tempo, não é suficiente para comprovar a existência e os termos específicos de uma decisão judicial que modificaria as condições contratuais livremente pactuadas entre as partes.

O autor também menciona ter realizado um requerimento administrativo de revisão dos descontos, tendo a Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte notificado o banco réu para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios da regularidade da consignação.

No entanto, a ausência de manifestação do banco no âmbito administrativo ou o arquivamento do procedimento por falta de resposta não implica, por si só, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança no âmbito judicial, onde a análise se dá com base nas provas produzidas nos autos.

Por outro lado, o banco réu, em sua defesa, sustenta a legalidade dos descontos, aduzindo que o autor deixou de efetuar o pagamento de 21 parcelas do contrato de empréstimo consignado.

Informa que, devido à perda da margem consignável do autor, foram realizados descontos parciais entre dezembro de 2009 e março de 2014, o que teria gerado o saldo devedor remanescente.

Nesse sentido, o réu menciona informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil, que indicariam a existência de parcelas em atraso.

Embora o teor específico da "Resposta Banco Central do Brasil" (ID 117824631) não esteja detalhado na íntegra no arquivo, a sua menção na contestação e nos documentos anexados reforça a alegação de pendência financeira.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, ainda que aplicáveis as disposições consumeristas, incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, na presente demanda, não restou suficientemente demonstrado, uma vez que a alegação de quitação integral do contrato em 2014 não veio acompanhada de prova robusta, capaz de infirmar a existência de parcelas em aberto, corroborada pelas informações do Banco Central do Brasil.

A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não opera de forma automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de prova da verossimilhança de suas alegações.

No caso em tela, a ausência de comprovação da alegada decisão judicial que teria alterado as condições do contrato original, somada à informação de existência de parcelas em atraso (ainda que decorrente de descontos parciais), fragiliza a tese autoral de cobrança indevida.

Quanto aos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, estes pressupõem a comprovação da ilicitude da cobrança efetuada pelo réu.

Não havendo prova cabal da quitação integral do contrato e diante da alegação de inadimplência do autor, amparada em informações do Banco Central e na justificativa de descontos parciais por perda de margem consignável, os descontos efetuados pelo banco réu não podem ser considerados, neste momento processual, como indevidos.

Consequentemente, ausentes os requisitos para a configuração do ato ilícito, não há que se falar em repetição do indébito ou em dano moral indenizável.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, 11 de abril de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
02/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:09

Desentranhado o documento
02/09/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 18:11

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169494 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820377-22.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: VALMIR MARTINS DA SILVA Polo Passivo: Banco Industrial do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 19 de maio de 2024.

MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 12:28

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2024 21:46

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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