22/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856560-60.2022.8.20.5001 Parte exequente: FABIANA DOS SANTOS DUARTE Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.257,01 (três mil, duzentos e cinquenta e sete Reais e um centavo), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27 de novembro de 2024, conforme Id . 137367350.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137367351), em favor de Rafael Assunção Braga da Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n.º 55.***.***/0001-92).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS DUARTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS DUARTE em 07/03/2025 23:59.
15/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
03/10/2024 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:44

Juntada de diligência
01/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:19

Expedição de Mandado.
18/08/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:16

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:34

Recebidos os autos
24/07/2024 14:34

Juntada de intimação de pauta
20/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:27

Juntada de ato ordinatório
25/02/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2023 10:14

Outras Decisões
05/01/2023 11:47

Conclusos para decisão
30/12/2022 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:48

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS DUARTE em 16/11/2022.
15/12/2022 05:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:19

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS DUARTE em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
07/09/2022 10:02

Conclusos para julgamento
06/09/2022 20:29

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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