07/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama-RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / (84) 3673-9682 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0100037-85.2020.8.20.0136 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Réu: BEANOR CAVALCANTE NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO - 60 DIAS) A Excelentíssima Doutora DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos e especialmente a BEANOR CAVALCANTE NETO, conhecido por "LULA", brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 09/07/1989, RG nº 003.110.531 - SSP/RN, CPF nº *88.***.*84-22, filho de Deodato e Laurinete Bezerra de Lima Cavalcante, residente na RUA JOÃO FERNANDES FREIRE, 68, CENTRO, BAÍA FORMOSA/RN - CEP: 59194-000, ATUALMENTE RESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que foi prolatada sentença nos autos acima mencionado, cuja parte final segue adiante transcrita:"ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR BEANOR CAVALCANTE NETO, conhecido por “LULA”, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal.Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. 1) Quanto ao delito de LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, §9º, do Código Penal): 1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: neutra;b) Antecedentes: ausentes;c) Conduta social: nada consta; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: neutros; f) Circunstâncias: neutro; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: nada digno de nota.

Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES - Inexistentes agravantes e atenuantes, pelo que a pena intermediária permanece inalterada em 03 (três) meses de detenção.1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA - Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada em 03 (três) meses de detenção. 1.4) DA PENA DEFINITIVA - Assim, fixo a pena definitiva do réu em 03 (três) meses de detenção.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, para fixar o regime inicial da pena o juiz da esfera de conhecimento deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, devendo dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para esta análise.

Avaliando os autos, percebe-se que o réu permaneceu durante todo o processo em liberdade.

Assim sendo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente pelo réu em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Deixo de efetuar a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, em razão da prática do delito com violência à pessoa, fato impeditivo da substituição nos termos do inciso I do dispositivo legal citado.

Analisando os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do benefício constante do art. 77 do Código Penal, bem como o disposto no art. 78, § 2º, do CP, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PENA por 02 (dois) anos nas seguintes condições: a) proibição de frequentar bares; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, entre os dias 1º e 10, do mês para informar e justificar suas atividades.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Pelo princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação.

Portanto, considerando a pena aplicada, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista a imposição do regime aberto de cumprimento de pena.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Isento o réu do pagamento de custas processuais, face a sua hipossuficiência econômica.

DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS - DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pelas vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes os referidos e/ou não requeridos na inicial acusatória.

DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - Arbitro a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Érico Emanuel Dantas Cruz, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser suportado pelo Estado do Rio Grande do Norte, dado o grau de zelo profissional despendido nestes autos, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua prestação, tendo participado da audiência de instrução e apresentado defesa escrita e alegações finais (art. 215 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN).

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, acompanhada de cópia da sentença, nos termos do § 4º, do art. 215, para que o advogado possa requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado.

PROVIMENTOS FINAIS - Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena via SEEU; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a vítima.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Canguaretama/RN, 04/03/2024.

Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, Juíza de Direito*".

Para no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do Edital, querendo, interpor recurso, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.

CUMPRA-SE.

Canguaretama/RN, 06 de junho de 2024.

DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 10:16

Juntada de devolução de mandado
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 09:12

Juntada de Petição de parecer
16/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 10:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:33

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:39

Audiência instrução realizada para 07/11/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
07/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 11:00, 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
18/09/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 12:18

Juntada de diligência
27/06/2023 09:33

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:31

Desentranhado o documento
27/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 21:48

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:07

Expedição de Carta precatória.
06/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:44

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:58

Expedição de Ofício.
05/06/2023 10:42

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:42

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:03

Audiência instrução redesignada para 07/11/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
29/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:25

Audiência instrução designada para 12/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
16/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
07/09/2022 18:57

Outras Decisões
24/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:52

Digitalizado PJE
24/06/2022 11:51

Recebidos os autos
14/03/2022 02:33

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
14/03/2022 01:50

Certidão expedida/exarada
14/03/2022 01:25

Recebidos os autos do Magistrado
25/08/2021 02:05

Concluso para decisão
25/08/2021 02:02

Recebido os Autos do Advogado
25/08/2021 01:38

Certidão expedida/exarada
15/04/2021 02:22

Juntada de Resposta à Acusação
24/02/2021 10:18

Remetidos os Autos ao Advogado
18/02/2021 02:50

Expedição de termo
15/02/2021 04:17

Recebidos os autos do Magistrado
17/12/2020 11:02

Mero expediente
23/10/2020 01:17

Concluso para despacho
23/10/2020 01:05

Certidão expedida/exarada
20/10/2020 01:06

Certidão expedida/exarada
07/10/2020 09:37

Certidão de Oficial Expedida
01/10/2020 03:17

Mudança de Classe Processual
30/09/2020 01:57

Expedição de Mandado
10/09/2020 12:38

Recebidos os autos do Magistrado
02/09/2020 10:09

Denúncia
17/08/2020 02:09

Concluso para decisão
17/08/2020 02:03

Certidão expedida/exarada
13/08/2020 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2020 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2020 10:17

Remetidos os Autos ao Promotor
22/07/2020 05:38

Certidão expedida/exarada
22/07/2020 05:27

Mudança de Classe Processual
02/03/2020 11:56

Redistribuição por sorteio
02/03/2020 11:56

Redistribuição de Processo - Saida
02/03/2020 11:56

Recebimento do Processo de outro Foro
02/03/2020 11:32

Encaminhamento de Processso a outro Foro
01/03/2020 11:51

Prisão em flagrante
01/03/2020 11:50

Entrega em carga/vista
01/03/2020 10:39

Distribuído por sorteio
01/03/2020 02:51

Expedição de termo
01/03/2020 02:47

Expedição de alvará
01/03/2020 01:30

Juntada de Parecer Ministerial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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