03/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:52

Recebidos os autos
03/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0831021-58.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES DO NASCIMENTO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 33.123,49 (trinta e três mil e cento e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 10/03/2025, conforme ID 146587395.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146587397).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/06/2025 21:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 19:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
31/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
30/11/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 06:37

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
21/08/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:08

Recebidos os autos
02/08/2024 08:08

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 06:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2023 02:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:31

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 10:39

Conclusos para julgamento
30/09/2023 22:15

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:58

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 04:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:38

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 18:59

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
09/06/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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