TJRN - 0800512-24.2022.8.20.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Os autos do presente processo foram sobrestados pela Presidência desta Turma para observância do procedimento previsto no inc.
III do art.1.030 do Código de Processo Civil, em razão da matéria tratada se encontrar submetida à sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.502.069, relativo ao Tema 1.324 do STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, sendo o objeto da discussão a revisão do salário-base de professores municipais com fundamento na atualização do piso nacional da educação, conforme valores estabelecidos em Portaria expedida pelo Ministério da Educação – MEC.
Dessa forma, tendo em vista que se trata de matéria constitucional de repercussão geral ainda pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a continuidade do sobrestamento do recurso.
Assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria Unificada das Turmas Recursais que mantenha o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a matéria.
Publique-se.
Intimem-se.
NATAL/RN, data da assinatura no sistema.
JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE obs: tema não cadastrado no PJE. -
15/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800512-24.2022.8.20.5117, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 06-08-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 06/08/2024.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 12 de julho de 2024. -
06/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800512-24.2022.8.20.5117, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 29 de maio de 2024. -
11/10/2023 09:30
Recebidos os autos
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11/10/2023 09:30
Conclusos para julgamento
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11/10/2023 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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