TJRN - 0807756-66.2019.8.20.5001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 01:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/06/2025 21:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
06/06/2025 21:37
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 21:28
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 00:11
Decorrido prazo de Bianka Maria Pinheiro Horácio em 03/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:29
Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
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14/05/2025 02:15
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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14/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807756-66.2019.8.20.5001.
Vistos.
Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E.
TJRN, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.
Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento para fins de cumprimento de sentença.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
09/05/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 09:52
Conclusos para despacho
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08/04/2025 20:16
Recebidos os autos
-
08/04/2025 20:16
Juntada de intimação de pauta
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06/12/2024 07:58
Publicado Intimação em 03/06/2024.
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06/12/2024 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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04/12/2024 13:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/12/2024 22:33
Juntada de Petição de apelação
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03/12/2024 22:32
Juntada de Petição de apelação
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26/11/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 17:40
Desentranhado o documento
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26/11/2024 17:40
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 15:46
Juntada de Petição de recurso de apelação
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29/10/2024 21:36
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 04:09
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 04:09
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 07:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/07/2024 07:30
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 07:30
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024.
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25/06/2024 09:20
Juntada de Petição de petição
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22/06/2024 04:46
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.
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22/06/2024 01:02
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.
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13/06/2024 23:30
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 10:38
Publicado Intimação em 03/06/2024.
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03/06/2024 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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03/06/2024 09:46
Publicado Intimação em 03/06/2024.
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03/06/2024 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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03/06/2024 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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29/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807756-66.2019.8.20.5001 AUTA MARIA PEREIRA DE CARVALHO Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Natal/RN, 27 de maio de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 15:31
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
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27/05/2024 15:29
Juntada de cálculo
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28/02/2024 09:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/02/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 21:40
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 04:32
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 04:30
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:06
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/12/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 08:33
Processo Reativado
-
13/11/2023 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 12:03
Conclusos para decisão
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14/10/2023 15:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/10/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 15:00
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2022 06:28
Decorrido prazo de PULCLERIA LEOPOLDINA MEDEIROS DE AZEVEDO SANTOS em 02/08/2022 23:59.
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08/08/2022 06:28
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 06:28
Decorrido prazo de PULCLERIA LEOPOLDINA MEDEIROS DE AZEVEDO SANTOS em 02/08/2022 23:59.
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01/08/2022 14:26
Decorrido prazo de Município de Natal em 25/07/2022 23:59.
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02/07/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2022 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/06/2022 16:20
Outras Decisões
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18/05/2022 13:24
Conclusos para despacho
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18/05/2022 11:21
Recebidos os autos
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18/05/2022 11:21
Juntada de ato ordinatório
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10/11/2021 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/11/2021 15:34
Juntada de Certidão
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05/06/2021 01:07
Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 04/06/2021 23:59.
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01/06/2021 02:07
Decorrido prazo de ADAMIRES FRANÇA em 31/05/2021 23:59.
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20/05/2021 01:27
Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2021 23:59:59.
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04/05/2021 04:51
Decorrido prazo de PULCLERIA LEOPOLDINA MEDEIROS DE AZEVEDO SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.
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16/04/2021 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2021 09:47
Juntada de Petição de diligência
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15/04/2021 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2021 10:31
Juntada de Petição de diligência
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13/04/2021 12:48
Expedição de Mandado.
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06/04/2021 00:30
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 00:30
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 00:30
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/03/2021 18:31
Concedida a Segurança
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14/09/2020 11:36
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2019 12:39
Conclusos para julgamento
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25/05/2019 03:16
Decorrido prazo de Alvaro Dias em 24/05/2019 23:59:59.
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08/05/2019 16:06
Juntada de Petição de petição
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06/05/2019 01:38
Decorrido prazo de ADAMIRES FRANÇA em 03/05/2019 23:59:59.
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03/05/2019 02:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 02/05/2019 23:59:59.
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30/04/2019 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/04/2019 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/04/2019 18:03
Juntada de Petição de petição
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09/04/2019 14:44
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2019 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/04/2019 14:00
Expedição de Mandado.
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09/04/2019 08:52
Expedição de Mandado.
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03/04/2019 13:23
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2019 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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02/04/2019 15:55
Não Concedida a Medida Liminar
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27/02/2019 15:58
Conclusos para decisão
-
27/02/2019 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2019
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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