TJRN - 0247940-98.2007.8.20.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0247940-98.2007.8.20.0001 Autor: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. e outros Réu: Antônio Egnaldo T. de Andrade SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. contra Antônio Egnaldo T. de Andrade.
Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada deixou decorrer o prazo para pagamento voluntário ou apresentar impugnação.
No curso do processo foi deferida a penhora on line nas contas do executado.
Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvarás. É o relatório.
Decido.
O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC.
No caso em exame, verifico que foi bloqueado o valor integral da condenação indicada pelo exequente, e o executado, intimado, não apresentou manifestação, pelo que tenho que o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.
Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo.
Sem custas remanescentes.
Para fins de liberação de valor(es) depositado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado expeça-se alvará de transferência em favor da exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 35.***.***/0001-32, no valor de R$ 2.283,52 (dois mil duzentos e oitenta e três reais cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido, a ser depositado na conta corrente 08165-3, agência 1339, do Banco Itaú.
Intimem-se as partes pelo sistema PJe.
Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.
Natal/RN, data e hora do sistema.
TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) -
25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0247940-98.2007.8.20.0001 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores que restou integralmente cumprido.
NATAL/RN, 7 de fevereiro de 2025 MARIA MANUELA FURTADO MARINHO Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0247940-98.2007.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte exequente: EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL Parte executada:EXECUTADO: ANTÔNIO EGNALDO T.
DE ANDRADE DECISÃO Intime-se a parte exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual é a instituição financeira que corresponde os dados bancários informados na petição retro.
Com a informação, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 35.***.***/0001-32, no valor de R$ 1.779,22 (mil setecentos e setenta e nove reais vinte e dois centavos), devidamente corrigido, a ser depositado na conta corrente 08165-3, agência 1339 e banco informado.
Por oportuno, verifico que apesar de tramitarem 02 (execuções) concomitantemente, a BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL, deixou de se manifestar nos autos, motivo pelo qual determino o levantamento do valor bloqueado em favor apenas da CIRNE PNEUS.
Em seguida, tendo sido requerida a renovação da penhora de dinheiro, proceda-se à tal penhora na conta e aplicações de Antônio Egnaldo T. de Andrade, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, e repetindo-se por 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 2.283,52 (dois mil duzentos e oitenta e três reais cinquenta e dois centavos), e, acaso se encontre dinheiro em conta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo.
Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC.
Intime(m)-se a(s) parte(s) através do sistema PJe.
Cumpra-se.
Natal/RN, 27 de setembro de 2024.
TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0247940-98.2007.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. e outros Réu: Antônio Egnaldo T. de Andrade ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte exequente, através do seu advogado, para tomar conhecimento das duas últimas certidões, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
Natal, 13 de setembro de 2024.
DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0247940-98.2007.8.20.0001 Autor: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. e outros Réu: Antônio Egnaldo T. de Andrade DECISÃO Intimado, o exequente requereu a inscrição do executado no SERASA, além da pesquisa de bens através do RENAJUD e INFOJUD. É o relatório.
Decido.
Verifico que o executado já foi intimado para pagar, que não houve pagamento e nem garantia da dívida, pelo que, diante do que estabelece o artigo 782, § 3º e 4º e 5º do CPC, determino que a secretaria judiciária promova a inscrição do nome do executado Antônio Egnaldo T. de Andrade no SERASA, mediante sistema SERAJUD.
Fica determinado o imediato cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução com bens suficientes ao adimplemento total da dívida ou se a execução for extinta por qualquer motivo.
Em seguida, considerando o lapso de tempo transcorrido e que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (1) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15).
Em seguida, (1.2) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc.
IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe.
Ato contínuo, (1.3) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (1.4) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc.
II e § 1º, do CPC/15).
Restando infrutífera a diligência deferida acima e considerando que a pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, autorizo a quebra de sigilo fiscal.
Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento.
Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.
Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel.
MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020.
Desse modo, após realizada a diligência no sistema RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Antônio Egnaldo T. de Andrade, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte.
Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD.
A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos.
Por fim e com o objetivo de esclarecer em favor de quem deverá ser liberado os valores bloqueados, considerando que apenas a empresa Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda., tem apresentado manifestação nos últimos anos, intimem-se as partes exequentes a, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem qual o valor de seus respectivos créditos, informando conta bancária para expedição de alvará de transferência.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e hora do sistema.
TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) -
21/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0247940-98.2007.8.20.0001 EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL EXECUTADO: ANTÔNIO EGNALDO T.
DE ANDRADE DECISÃO Decidido o bloqueio de valores, procedo à imediata transferência para conta de depósito judicial.
Intime-se o executado para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (05) dias.
Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis em 15 (quinze) dias, uma vez que o saldo existente é inferior ao valor da dívida.
NATAL /RN, 3 de novembro de 2022.
MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
20/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 11:04
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 19:47
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 19:47
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 10:30
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 10:30
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 18/09/2023 23:59.
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04/09/2023 22:02
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 00:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/07/2023 00:43
Juntada de Petição de diligência
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28/03/2023 19:40
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2022 02:38
Decorrido prazo de Antônio Egnaldo T. de Andrade em 15/12/2022 23:59.
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18/12/2022 00:33
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 15/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:33
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 15/12/2022 23:59.
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07/12/2022 08:33
Expedição de Mandado.
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06/12/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 13:17
Juntada de aviso de recebimento
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01/12/2022 17:16
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 08:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 16:52
Outras Decisões
-
16/09/2022 01:43
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:43
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:26
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:25
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 14/09/2022 23:59.
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15/08/2022 17:10
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 17:19
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 02:43
Publicado Intimação em 27/07/2022.
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26/07/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
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25/07/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 18:47
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 16:09
Juntada de Petição de petição
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13/05/2022 13:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/05/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
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13/05/2022 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 06:12
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 16/12/2020 23:59:59.
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17/12/2020 06:12
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 16/12/2020 23:59:59.
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11/11/2020 18:39
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/11/2020 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 08:58
Conclusos para despacho
-
07/11/2020 03:26
Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 05/11/2020 23:59:59.
-
07/11/2020 03:26
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 05/11/2020 23:59:59.
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29/10/2020 01:12
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2020 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2020 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/09/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 07:16
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 16:44
Recebidos os autos
-
08/06/2020 12:07
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
-
08/06/2020 11:58
Recebidos os autos do Magistrado
-
07/10/2019 17:07
Concluso para despacho
-
07/10/2019 17:07
Certidão expedida/exarada
-
29/08/2019 16:53
Juntada de AR
-
09/08/2019 09:04
Expedição de carta de intimação
-
09/08/2019 07:28
Certidão expedida/exarada
-
08/08/2019 15:58
Relação encaminhada ao DJE
-
08/08/2019 14:59
Recebidos os autos do Magistrado
-
08/08/2019 14:59
Recebidos os autos do Magistrado
-
06/08/2019 10:00
Mero expediente
-
09/08/2018 14:33
Mudança de Classe Processual
-
17/07/2017 14:52
Concluso para despacho
-
13/07/2017 14:43
Expedição de alvará
-
13/07/2017 07:21
Certidão expedida/exarada
-
12/07/2017 11:52
Relação encaminhada ao DJE
-
12/07/2017 08:07
Recebimento
-
06/07/2017 13:27
Mero expediente
-
22/06/2017 15:30
Petição
-
18/05/2017 13:36
Concluso para despacho
-
18/05/2017 13:34
Petição
-
26/04/2017 07:30
Certidão expedida/exarada
-
25/04/2017 14:06
Relação encaminhada ao DJE
-
25/04/2017 08:23
Expedição de alvará
-
25/04/2017 08:20
Recebimento
-
24/04/2017 13:53
Mero expediente
-
24/04/2017 13:38
Concluso para despacho
-
24/04/2017 13:37
Petição
-
19/04/2017 11:00
Recebimento
-
18/04/2017 09:21
Remetidos os Autos ao Advogado
-
17/03/2017 09:17
Processo Suspenso
-
17/03/2017 08:10
Expedição de alvará
-
17/03/2017 08:09
Expedição de alvará
-
17/03/2017 07:22
Certidão expedida/exarada
-
16/03/2017 13:49
Relação encaminhada ao DJE
-
16/03/2017 09:54
Recebimento
-
13/03/2017 11:49
Mero expediente
-
23/02/2017 15:02
Concluso para decisão
-
23/02/2017 15:00
Petição
-
23/02/2017 13:07
Recebimento
-
17/02/2017 10:45
Remetidos os Autos ao Advogado
-
08/02/2017 07:50
Certidão expedida/exarada
-
07/02/2017 11:36
Relação encaminhada ao DJE
-
03/02/2017 12:17
Recebimento
-
31/01/2017 13:27
Mero expediente
-
13/01/2017 10:18
Concluso para sentença
-
13/01/2017 10:17
Recebimento
-
13/01/2017 10:16
Concluso para despacho
-
13/12/2016 12:06
Certidão expedida/exarada
-
22/11/2016 17:05
Decurso de Prazo
-
06/09/2016 07:00
Certidão expedida/exarada
-
05/09/2016 14:40
Relação encaminhada ao DJE
-
01/09/2016 11:51
Recebimento
-
31/08/2016 10:24
Mero expediente
-
18/05/2016 16:47
Concluso para despacho
-
18/05/2016 16:46
Petição
-
09/05/2016 17:56
Recebido os Autos do Advogado
-
09/05/2016 17:56
Recebimento
-
09/05/2016 11:27
Remetidos os Autos ao Advogado
-
09/05/2016 11:27
Recebidos os autos do Magistrado
-
09/05/2016 11:27
Recebimento
-
04/05/2016 11:10
Concluso para despacho
-
04/05/2016 11:10
Recebidos os autos do Magistrado
-
04/05/2016 11:10
Recebimento
-
29/04/2016 12:40
Concluso para despacho
-
29/04/2016 11:51
Petição
-
29/04/2016 10:36
Recebido os Autos do Advogado
-
29/04/2016 10:36
Recebimento
-
22/04/2016 13:35
Remetidos os Autos ao Advogado
-
19/04/2016 06:50
Certidão expedida/exarada
-
18/04/2016 17:20
Relação encaminhada ao DJE
-
18/04/2016 09:55
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2016 09:43
Certidão expedida/exarada
-
15/04/2016 12:21
Recebimento
-
20/01/2016 10:56
Remetidos os Autos ao Advogado
-
09/11/2015 08:02
Certidão expedida/exarada
-
06/11/2015 15:17
Relação encaminhada ao DJE
-
04/11/2015 16:42
Recebimento
-
04/11/2015 16:05
Mero expediente
-
03/02/2015 08:58
Petição
-
22/07/2014 09:54
Petição
-
29/05/2014 11:00
Concluso para despacho
-
26/05/2014 11:40
Recebimento
-
23/05/2014 09:36
Remetidos os Autos ao Advogado
-
23/05/2014 09:35
Recebimento
-
20/03/2014 12:15
Concluso para despacho
-
20/03/2014 12:15
Petição
-
18/03/2014 08:56
Recebimento
-
17/03/2014 08:59
Remetidos os Autos ao Advogado
-
17/02/2014 07:22
Certidão expedida/exarada
-
14/02/2014 12:33
Relação encaminhada ao DJE
-
07/02/2014 09:41
Recebimento
-
05/02/2014 17:44
Mero expediente
-
04/02/2014 08:56
Concluso para despacho
-
04/02/2014 08:19
Certidão expedida/exarada
-
16/01/2014 13:38
Recebimento
-
15/01/2014 12:37
Remetidos os Autos ao Advogado
-
14/10/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
11/10/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
26/09/2013 12:00
Mero expediente
-
26/09/2013 12:00
Recebimento
-
20/09/2013 12:00
Concluso para despacho
-
20/09/2013 12:00
Petição
-
13/09/2013 12:00
Recebimento
-
03/09/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
02/09/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
16/08/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
14/08/2013 12:00
Mero expediente
-
14/08/2013 12:00
Trânsito em julgado
-
21/05/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
20/05/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
14/05/2013 12:00
Sentença Registrada
-
10/05/2013 12:00
Improcedência
-
10/05/2013 12:00
Recebimento
-
25/04/2013 12:00
Concluso para despacho
-
25/04/2013 12:00
Petição
-
08/04/2013 12:00
Expedição de alvará
-
08/04/2013 12:00
Recebimento
-
08/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
08/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
05/04/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
05/04/2013 12:00
Recebimento
-
05/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
05/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
03/04/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
03/04/2013 12:00
Recebimento
-
02/04/2013 12:00
Mero expediente
-
01/04/2013 12:00
Petição
-
01/04/2013 12:00
Concluso para despacho
-
01/04/2013 12:00
Petição
-
01/04/2013 12:00
Petição
-
01/04/2013 12:00
Juntada de AR
-
07/03/2013 12:00
Juntada de AR
-
07/03/2013 12:00
Juntada de AR
-
07/03/2013 12:00
Juntada de carta devolvida
-
07/03/2013 12:00
Juntada de AR
-
26/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
25/02/2013 12:00
Expedição de carta de intimação
-
25/02/2013 12:00
Recebimento
-
22/02/2013 12:00
Mero expediente
-
22/02/2013 12:00
Concluso para despacho
-
22/02/2013 12:00
Recebimento
-
06/02/2013 13:00
Remetidos os Autos ao Perito
-
22/01/2013 13:00
Expedição de carta de intimação
-
17/01/2013 13:00
Recebimento
-
16/01/2013 13:00
Mero expediente
-
14/01/2013 13:00
Concluso para despacho
-
14/01/2013 13:00
Petição
-
11/12/2012 13:00
Expedição de carta de intimação
-
11/12/2012 13:00
Expedição de carta de intimação
-
11/12/2012 13:00
Expedição de carta de intimação
-
23/10/2012 13:00
Expedição de alvará
-
19/10/2012 12:00
Petição
-
08/10/2012 12:00
Expedição de alvará
-
08/10/2012 12:00
Expedição de alvará
-
08/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
04/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
02/10/2012 12:00
Recebimento
-
01/10/2012 12:00
Mero expediente
-
21/09/2012 12:00
Concluso para despacho
-
21/09/2012 12:00
Concluso para despacho
-
21/09/2012 12:00
Petição
-
21/09/2012 12:00
Petição
-
10/09/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
17/08/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
17/08/2012 12:00
Recebimento
-
16/08/2012 12:00
Mero expediente
-
11/05/2012 12:00
Concluso para despacho
-
10/05/2012 12:00
Concluso para despacho
-
10/05/2012 12:00
Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
-
10/05/2012 12:00
Recebimento
-
07/11/2011 13:00
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
-
03/11/2011 13:00
Certidão expedida/exarada
-
27/10/2011 13:00
Relação encaminhada ao DJE
-
21/10/2011 13:00
Mero expediente
-
21/10/2011 13:00
Recebimento
-
20/10/2011 13:00
Concluso para despacho
-
19/10/2011 13:00
Concluso para despacho
-
05/10/2011 12:00
Juntada de Contrarrazões
-
20/09/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/08/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
26/08/2011 12:00
Recebimento
-
25/08/2011 12:00
Mero expediente
-
23/08/2011 12:00
Concluso para despacho
-
22/08/2011 12:00
Juntada de Apelação
-
18/08/2011 12:00
Recebimento
-
11/08/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
02/08/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/07/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/07/2011 12:00
Recebimento
-
21/07/2011 12:00
Improcedência
-
20/07/2011 12:00
Concluso para despacho
-
19/07/2011 12:00
Concluso para despacho
-
27/06/2011 12:00
Petição
-
14/06/2011 12:00
Publicação
-
13/06/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
07/06/2011 12:00
Recebimento
-
06/06/2011 12:00
Mero expediente
-
27/04/2011 12:00
Concluso para despacho
-
26/04/2011 12:00
Concluso para despacho
-
07/04/2011 12:00
Publicação
-
06/04/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
01/04/2011 12:00
Recebimento
-
31/03/2011 12:00
Mero expediente
-
30/03/2011 12:00
Concluso para despacho
-
29/03/2011 12:00
Concluso para despacho
-
21/03/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/03/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
17/03/2011 12:00
Recebimento
-
16/03/2011 12:00
Mero expediente
-
04/03/2011 12:00
Concluso para Despacho
-
03/03/2011 12:00
Concluso para Despacho
-
21/02/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Perito
-
17/02/2011 13:00
Carta de Intimação Expedida
-
16/02/2011 13:00
Expedir Carta de Intimação
-
15/02/2011 13:00
Despacho Proferido
-
15/02/2011 13:00
Recebimento
-
04/02/2011 13:00
Concluso para Despacho
-
03/02/2011 13:00
Concluso para Despacho
-
19/01/2011 13:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
19/01/2011 13:00
Ofício Expedido
-
18/01/2011 13:00
Expedir Ofício
-
12/01/2011 13:00
Despacho Proferido
-
12/01/2011 13:00
Recebimento
-
17/12/2010 13:00
Concluso para Despacho
-
17/12/2010 13:00
Concluso para Despacho
-
16/11/2010 13:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
16/11/2010 13:00
Ofício Expedido
-
12/11/2010 13:00
Expedir Ofício
-
12/11/2010 13:00
Despacho Proferido
-
12/11/2010 13:00
Recebimento
-
11/11/2010 13:00
Concluso para Despacho
-
10/11/2010 13:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
24/09/2010 12:00
Juntada de AR
-
14/09/2010 12:00
Aguardando Juntada de AR
-
26/08/2010 12:00
Aguardando Juntada de AR
-
26/08/2010 12:00
Carta de Intimação Expedida
-
25/08/2010 12:00
Expedir Carta de Intimação
-
18/08/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
18/08/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
13/08/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
12/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/08/2010 12:00
Recebimento
-
09/08/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
06/08/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
05/07/2010 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
02/07/2010 12:00
Ofício Expedido
-
01/07/2010 12:00
Expedir Ofício
-
30/06/2010 12:00
Despacho Proferido
-
30/06/2010 12:00
Recebimento
-
18/11/2009 13:00
Concluso para Despacho
-
17/11/2009 13:00
Concluso para Despacho
-
17/11/2009 13:00
Audiência Realizada
-
09/10/2009 12:00
Aguardando Audiência
-
09/10/2009 12:00
Carta de Intimação Expedida
-
09/10/2009 12:00
Carta de Intimação Expedida
-
09/10/2009 12:00
Carta de Intimação Expedida
-
08/10/2009 12:00
Aguardando Audiência
-
07/10/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
07/10/2009 12:00
Audiência Designada
-
07/10/2009 12:00
Recebimento
-
06/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
10/04/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
10/04/2008 12:00
Recebimento
-
10/04/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
09/04/2008 12:00
Despacho Proferido
-
25/03/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2008 12:00
Recebimento
-
14/03/2008 12:00
Carga ao Advogado
-
14/03/2008 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
13/03/2008 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
12/03/2008 12:00
Ato ordinatório
-
11/03/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
13/02/2008 13:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
29/01/2008 13:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
29/01/2008 13:00
Juntada de AR
-
11/01/2008 13:00
Aguardando Juntada de AR
-
10/01/2008 13:00
Carta de Citação Expedida
-
10/01/2008 13:00
Mandado Expedido
-
10/01/2008 13:00
Expedir Mandados
-
09/01/2008 13:00
Recebimento
-
28/12/2007 13:00
Despacho Proferido
-
19/12/2007 13:00
Concluso para Despacho
-
18/12/2007 13:00
Concluso para Despacho
-
17/12/2007 13:00
Recebimento
-
14/12/2007 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2007
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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