TJRN - 0820820-07.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820820-07.2023.8.20.5001 Polo ativo LUCIENE DE FATIMA DANTAS VIEIRA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820820-07.2023.8.20.5001 APELANTE: LUCIENE DE FÁTIMA DANTAS VIEIRA ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA EXEQUENTE NÃO TER COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM SALA DE AULA.

SENTENÇA COLETIVA QUE GARANTIU O DIREITO PRETENDIDO APENAS PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A DOCÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA ESCOLA QUE INFORMOU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA EM SALA DE AULA EM PARTE DO PERÍODO CONTEMPLADO NA PLANILHA EXECUTIVA.

SENTENÇA APELADA QUE DEVE SER ANULADA E OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONSIDERANDO O DIREITO PROPORCIONAL AO PERÍODO COMPROVADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIENE DE FÁTIMA DANTAS VIEIRA, em face da sentença acostada ao Id. 24544468, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou improcedente o Cumprimento da Sentença Coletiva de nº 0846782-13.2015.8.20.5001, ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o fundamento dela não ter conseguido comprovar o efetivo exercício de suas atividades laborais em sala de aula.

Em suas razões recursais (Id. 24544828), a apelante sustenta, em síntese, que a declaração que juntou aos autos da escola onde laborou comprova seu efetivo exercício funcional em sala de aula.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 24544832).

Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta.

No caso em apreço, o Juízo a quo negou o direito pretendido pela apelante, sob o fundamento dela não ter conseguido comprovar o efetivo exercício de suas atividades laborais em sala de aula.

De fato, o Acórdão coletivo executado (Id. 22568950 - págs. 638-641), com fulcro no que preceitua o § 1º do artigo 52 da Lei Complementar Estadual de nº 322/2006 combinado com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, somente assegurou o direito aqui pretendido aos “professores estaduais que exercem atividade de docência”.

Ocorre que, ao contrário do que restou consignado na sentença apelada, ao menos em parte do período pretendido, a apelante logrou êxito em comprovar o exercício da docência, consoante se infere da declaração do Id. 24544467, acostada ao autos antes da sentença proferida, em que consta que ela exerceu a função de professora da disciplina de Língua Inglesa no período de 14/08/2017 a 17/02/2020, informação esta que não foi refutada pela parte apelada.

Em situação idêntica, à unanimidade e recentemente, esta Câmara Cível se pronunciou no mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDA RELACIONADA A PERCEPÇÃO DE PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

PROVA INEQUÍVOCA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE EM SALA DE AULA.

DECLARAÇÃO JUNTADA COMPROVANDO O EXERCÍCIO EM SALA DE AULA.

DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVA SUA ATUAÇÃO LABORAL.

INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PRA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847033-84.2022.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024). (Grifos acrescidos).

Ocorre que, consoante se observa da planilha que deu origem ao valor que se pretende executar (Id. 24544463), nela restou contemplada a diferença do terço constitucional de férias que se seria devido por completo, pagos a menor em 01/2018, 01/2019 e 01/2020, os quais se referem ao período aquisitivo dos anos de 2017, 2018 e 2019, quando, de acordo com a supramencionada declaração, ela não comprovou que exerceu a docência durante o ano todo de 2017.

Nesses termos, impõe-se a nulidade da sentença apelada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, porém, limitando-se ao proporcional devido no período acima consignado.

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do apelo interposto, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução relativamente ao período de 14/08/2017 a 17/02/2020. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 18 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820820-07.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de maio de 2024.