15/09/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/09/2025 11:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/09/2025 11:53

Juntada de documento de comprovação
10/09/2025 21:17

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:09

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 04:05

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813294-96.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de "Embargos de Declaração" interpostos pelo exequente (ID nº 141452140), requerendo que seja determinada a retenção dos honorários sucumbenciais aos Procuradores, no precatório a ser expedido.

De início, não conheço dos "Embargos Declaratórios", uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição.

Quanto ao pedido de confecção do requisitório de precatório com o destaque quanto aos honorários sucumbenciais estabelecidos na decisão de ID nº 138546583, em favor dos Procuradores do Estado do RN, verifica-se que o executado não se manifestou, apesar de intimado.

Com efeito, entendo perfeitamente cabível o referido pedido, uma vez que evitará a formação de novo processo para a cobrança dos honorários, havendo previsão no CPC de possibilidade de penhora sobre créditos do devedor (art. 855), de modo que atende aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.

Assim sendo, defiro o pedido de ID nº141452140, devendo a Secretaria proceder com o referido destaque, quando da confecção e expedição do precatório requisitório.

Intimem-se.

Com a preclusão recursal, cumpra-se, em sua integralidade, a decisão de ID nº 138546583, observando-se o determinado nessa decisão.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:41

Deferido o pedido de JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA
13/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/01/2025 11:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/01/2025 11:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
22/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:34

Expedição de Ofício.
07/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:16

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2024 09:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 18:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:54

Recebidos os autos
23/01/2024 19:54

Juntada de despacho
14/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
14/02/2023 12:17

Juntada de termo
07/02/2023 01:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/02/2023 23:59.
15/12/2022 03:09

Decorrido prazo de HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO em 14/12/2022 23:59.
01/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:09

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 12:41

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 19:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 14:29

Conclusos para julgamento
30/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:48

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:24

Publicado Citação em 08/07/2022.
07/07/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:35

Expedição de Certidão.
29/06/2022 20:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/06/2022 21:42

Juntada de custas
22/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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