27/08/2025 01:13

Decorrido prazo de DEUZIMAR JOSE DA GAMA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:19

Desentranhado o documento
18/08/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
18/08/2025 10:18

Expedição de Ofício.
12/08/2025 05:22

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 20:49

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0816523-54.2023.8.20.5001 Parte autora: Isaias Bezerra Reis Parte ré: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação à aplicação de multa por este juízo (ID 156735894), requerendo, em síntese, a inexistência do valor de pagar ou a modificação do valor.

Após, intimado para se manifestar, a parte exequente informou que o ente público ainda não cumpriu a obrigação de fazer determinada em sentença e reforçada da decisão de ID 148112095.

Isso porque, segundo a exequente, não foi indicado qualquer número de processo administrativo para o cumprimento da obrigação de fazer; e "foram realizadas novas nomeações para o cargo de Agente Socioeducativo, e, mais uma vez, o Exequente não foi contemplado, apesar da existência de decisão judicial favorável determinando sua nomeação".

Este é o breve relato.

Cumpre destacar que, conforme determinado em decisão de ID 148112095, a parte executada foi notificada diversas vezes para proceder com o cumprimento de determinação contida em sentença proferida por este juízo e já transitada em julgado.

Ainda, a multa de astreintes pode ser aplicada para pressionar a parte a cumprir com obrigação já determinada em juízo, conforme determina o próprio art. 537 do Código de Processo Civil.

Ademais, verifica-se que, no despacho de ID 153727086 foi determinado que o bloqueio do valor será devidamente determinado quando este juízo tomar ciência de que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, o que ainda não ocorreu.

Isto posto, indefiro o pedido contido no ID 156735894.

Por fim, reitero que: No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se/oficie-se a Fazenda Pública, na pessoa do Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE), do Procurador Geral do Estado e do Instituto AOCP e do Procurador Geral do Estado, para realizar em favor da parte exequente, sua inscrição na lista dos aprovados nas vagas destinadas as cotas raciais do Cargo Agente Socioeducativo- FUNDASE e autorizando-o, se preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, a prosseguir no certame, no prazo de 10 (dez) dias Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:30

Outras Decisões
24/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDASE/RN em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO AOCP em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:50

Juntada de diligência
04/05/2025 06:48

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:13

Outras Decisões
04/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:49

Juntada de diligência
28/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 14:36

Juntada de diligência
21/03/2025 11:41

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:41

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:31

Juntada de diligência
25/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:38

Juntada de diligência
28/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/11/2024 23:59.
08/10/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 20:53

Juntada de diligência
20/09/2024 07:53

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:16

Recebidos os autos
31/07/2024 18:16

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 19:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:53

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:53

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:46

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:46

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:50

Decorrido prazo de DEUZIMAR JOSE DA GAMA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:50

Decorrido prazo de DEUZIMAR JOSE DA GAMA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 20:32

Conclusos para julgamento
04/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:41

Juntada de ato ordinatório
14/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 07:59

Juntada de Ofício
05/06/2023 07:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 17:57

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 08:49

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:40

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 20:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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