TJRN - 0802192-18.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802192-18.2024.8.20.5103 Polo ativo GENIVAL FELIX DE OLIVEIRA Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: Direito civil.

Apelação cível.

Inexistência de negócio jurídico.

Danos morais.

Majoração do quantum indenizatório.

Recurso provido parcialmente.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência a relação contratual e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 252,00.

II.

Questão em discussão: 2.

Adequação do valor da indenização por danos morais aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III.

Razões de decidir: 3.

O valor da indenização por danos morais deve compensar a vítima e desestimular a conduta lesiva, observando-se a extensão do dano e as condições econômicas das partes. 4.

A indenização inicialmente fixada foi considerada insuficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

Majoração do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, considerando os fatos e as circunstâncias do caso concreto.

IV.

Dispositivo: 6.

Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Apelação interposta por GENIVAL FÉLIX DE OLIVEIRA, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar inexistente a relação contratual narrada na inicial entre as partes; condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, totalizando o valor de R$2.207,70, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ); condenar a parte ré a pagar a arte autora indenização por danos morais no valor de R$ 252,00, ou seja, 10 vezes o valor da parcela descontada indevidamente, devendo tal valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula STJ); condenar o réu a pagar custas processuais e os honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da condenação.

Alega que o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requer o provimento do recurso para que o valor da indenização seja majorado para R$ 10.000,00.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O recurso discute apenas o quantum indenizatório.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00[1].

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." VOTO VENCIDO O recurso discute apenas o quantum indenizatório.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00[1].

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802192-18.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802192-18.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GENIVAL FELIX DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 05/09/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA