06/12/2024 08:15

Publicado Intimação em 10/06/2024.
06/12/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
25/11/2024 11:25

Publicado Intimação em 19/07/2024.
25/11/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
13/11/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:31

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:03

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802184-41.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para ciência e manifestação ao contido no ID 135123348 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 31/10/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
31/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:14

Processo Reativado
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 07:05

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 04:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:15

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:18

Homologada a Transação
15/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 03:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 12:07

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802184-41.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Foram ajuizados Embargos Declaratórios contra a sentença (ID 125778935), tendo sido oferecida oportunidade para a parte embargada apresentar defesa (ID 126061911). 2. É o relatório, passo a decidir. 3.

Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4.

A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória.

Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5.

Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6.

Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. 7.

Pretende que na sentença de ID 124857807 seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração. 8.

No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal.

Ademais, durante o transcurso do presente processo, a parte embargante teve oportunidades de juntar aos autos o documento apresentado como meio de prova, contudo, durante todo o processo de conhecimento, se manteve inerte para juntar o contrato impugnado, motivo este que gera o improvimento do recurso. 9.

Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos.

DISPOSITIVO. 10.

De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. 11.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Cumpram-se o determinado no julgado objeto de embargos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
17/07/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802184-41.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 06/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
06/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:29

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 16:50

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802184-41.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Após análise detida dos autos, declaro que não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente.

Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019).

Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal.

Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem.

Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.

Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças.

Relator. 2.

Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal.

DISPOSITIVO. 3.

De acordo com as razões acima expostas, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou narrar os fatos de acordo com o especificado no item 2, sob pena de indeferimento da inicial; b) com o transcurso do prazo estabelecido no item 3 'a', façam-me os autos conclusos com certidão informando se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão. 4.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-sem, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
13/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:04

Outras Decisões
13/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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