30/08/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 10:32

Expedição de Ofício.
30/08/2024 03:10

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DA CUNHA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 06:29

Juntada de Petição de ciência
20/05/2024 05:49

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:07

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 13:56

Expedição de Ofício.
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo 0804172-80.2024.8.20.0000 Mandado de Segurança Impetrante: Luciano Costa da Cunha Advogado: Drº Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN – 8770) Impetrado: Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Em petição de pág. 402 o impetrante, por seu advogado, requer a desistência do presente Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal e abusivo da Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Considerando que o Mandado de Segurança é regulamentado por Lei Federal específica e com rito próprio, este não se subsume, inteiramente, aos regramentos do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária.

Desse modo, a Suprema Corte de Justiça em sede de repercussão geral no RE 669367[1], analisando o tema sobre desistência da Ação Mandamental entendeu que "'é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento'”.

A propósito, “após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária”[2].

Assim, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Comunique-se a autoridade impetrada.

Preclusa esta decisão, após devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura do sistema eletrônico.

Desembargador GLAUBER RÊGO Relator [1] Relator: Min.

LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014. [2] STJ DESIS no REsp n. 2.047.909/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024.
16/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:16

Extinto o processo por desistência
15/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:30

Decorrido prazo de 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:24

Decorrido prazo de 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:23

Decorrido prazo de 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:50

Decorrido prazo de 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:33

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:31

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:22

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 06:24

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 11:55

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 11:18

Expedição de Ofício.
10/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:10

Determinada Requisição de Informações
06/04/2024 07:42

Conclusos para decisão
06/04/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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