19/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 05:23

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833440-51.2023.8.20.5001 Exequente: ALEXANDRE BARRETO SATATAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.521,68 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), conforme ID 134983859, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 102209082).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 352,17 (trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 127044312).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
07/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:16

Processo Reativado
30/10/2024 19:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:59

Recebidos os autos
29/07/2024 11:59

Juntada de intimação de pauta
09/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento
17/10/2023 00:17

Juntada de Petição de alegações finais
30/07/2023 22:43

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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