02/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0805840-55.2023.8.20.5001 REQUERENTE: HERIKA CAVALCANTI DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2025 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de HERIKA CAVALCANTI DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:05

Recebidos os autos
27/02/2025 10:05

Juntada de decisão
24/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 07:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
01/12/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 11:14

Juntada de diligência
13/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:57

Recebidos os autos
12/08/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2023 23:59.
10/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:28

Decorrido prazo de HERIKA CAVALCANTI DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:40

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:00

Indeferida a petição inicial
21/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 06:52

Conclusos para despacho
07/02/2023 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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