TJRN - 0800231-15.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800231-15.2024.8.20.5112 Polo ativo LINDACI MIRANDA DE FREITAS HOLANDA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e outros Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, MARCELO NORONHA PEIXOTO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA QUE A AUTORA ADUZ NÃO TER PACTUADO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

DESCONTOS DE VALORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LINDACI MIRANDA DE FREITAS HOLANDA, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800231-15.2024.8.20.5112, por si ajuizada em desfavor de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, julgou procedente, em partes, os pleitos autorais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado pela parte autora com a PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (ID 129041306), ao passo que JULGO EXTINTO com resolução de mérito, o presente feito com relação a tal réu, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Ademais, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de: a) CONDENAR a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA: a.1) a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 444,62 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); a.2) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, sob pena de multa a ser arbitrada; a.3) ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais. b) CONDENAR a EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA: b.1) a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora sob a rubrica “CONECTAR SEGUROS/EAGLE”, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b.2) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “CONECTAR SEGUROS/EAGLE”, sob pena de multa a ser arbitrada; b.3) ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Considerando o acordo extrajudicial firmado pela parte autora com a PSERV, já homologado por este Juízo neste comando sentencial, determino a exclusão da perícia no Sistema do NUPEJ/TJRN, intimando-se o perito.

Em razão da sucumbência parcial, condeno solidariamente a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e a EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para as rés e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. […]" (ID nº 27472265) Nas razões recursais, a parte autora argumentou, em síntese, a necessidade de reparação dos danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para que fosse reformada a sentença, sendo instituída a condenação das demandadas, ora apeladas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada modalidade de desconto indevido, totalizando à importância R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Somente a EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Ausente as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir se cabível a condenação das rés em danos morais a favor da autora, em virtude da cobrança indevida de seguros com contratação não demonstrada, intitulados “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA” e “CONECTAR SEGUROS/EAGLE”.

Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliqua, a reformatio in pejus.

Desse modo, depreende-se que o recurso se limitou a discutir sobre o cabimento da indenização extrapatrimonial requerida.

Ademais, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário.

Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso a moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza.

No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva.

No caso dos autos, observa-se do extrato bancário que acompanha a inicial, que foram procedidos descontos na conta da autora pela sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, em valores que, quando somados, totalizam o montante de R$ 222,31 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos).

De igual modo, sob a rubrica de “CONECTAR SEGUROS/EAGLE”, foram realizados abatimentos que perfazem a quantia de R$ 349,30 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), o que consiste em considerável débito indevido que representa pertinente dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, levando-se em consideração a sua vulnerabilidade econômica.

Sendo assim, entendo que a parte autora faz jus à condenação em danos morais, para cada uma das demandadas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que se trata de um montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é condizente com os precedentes deste Tribunal de Justiça.

Este Colegiado também possui entendimento firmado nesse sentido.

Confira-se: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

MODULAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO.

ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802097-85.2024.8.20.5103, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024). (grifos acrescidos) "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO DE TARIFA POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA TARIFA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESCONTOS DE VALORES ELEVADOS.

CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800705-59.2024.8.20.5120, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 02/10/2024). (grifos acrescidos) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, reformando a sentença apenas para condenar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e a EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, com correção monetária incidente desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação.

Em consequência do provimento do recurso, devem as referidas demandadas arcarem totalmente com os ônus sucumbenciais, no percentual fixado na sentença.

Em face do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, consoante entendimento firmando pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800231-15.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.