23/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:56

Decorrido prazo de EMERSON LUAN JANUARIO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801749-17.2023.8.20.5131 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL ACUSADO: EMERSON LUAN JANUARIO SENTENÇA Trata-se de Incidente de Insanidade Mental no qual foi questionada a sanidade do acusado EMERSON LUAN JANUÁRIO, no bojo do Inquérito Policial tombado sob o nº 0801694-66.2023.8.20.5131, com trâmite regular neste Juízo.

Deferido o pedido, pela secretaria foi autuado o presente processo, a fim de ser observado o quanto determina o art. 153 do CPP.

Após o devido processo legal, o laudo da perícia foi juntado no ID nº 136064367, com esclarecimentos prestados no ID nº 146348213, sendo concluído, na oportunidade, que a parte era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

As partes foram intimadas para tomar conhecimento do laudo e, assim, se manifestar.

Sucessivamente, o Ministério Público do Rio Grande do Norte se manifestou pela homologação da prova (ID nº 146456398).

A Defesa, por sua vez, peticionou manifestando ciência (ID nº 149473518).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os fólios, verifico que o incidente transcorreu de forma regular, podendo-se inferir do laudo médico juntado, que o Acusado é portadora de Retardo Mental Moderado (CID F71), e tal fato, por sua vez, é capaz de afetar a autodeterminação do Réu.

Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Psiquiátrico juntado no ID nº 136064367 / ID nº 146348213, para que surta, desde já, os efeitos legais.

Como consequência, em consonância com o art. 151 do Código de Processo Penal, DETERMINO o prosseguimento da ação penal.

Juntem-se cópias do laudo (ID nº 136064367 / ID nº 146348213) e desta sentença nos autos principais.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se e, após, arquivem-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/06/2025 14:02

Homologado o pedido
28/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801749-17.2023.8.20.5131 Ação: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL ACUSADO: EMERSON LUAN JANUARIO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o médico perito para em 15 dias esclarecer a contradição do laudo, já que o mesmo atesta, no item 02, que o indiciado, ao tempo da ação/omissão, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, mas, no item 03, afirma que o indiciado, ao tempo da ação/omissão, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, NÃO estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento".

Após a manifestação do médico, intimem-me ambas as partes para manifestação em 15 dias.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:46

Conclusos para julgamento
02/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:36

Publicado Intimação em 22/05/2024.
25/11/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/11/2024 18:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801749-17.2023.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intime-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do laudo pericial.

São Miguel/RN, 14 de novembro de 2024.

ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS Auxiliar de Secretaria
14/11/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 16:24

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:56

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 07:54

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801749-17.2023.8.20.5131 De ordem do MM Juiz, Dr.(a) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, da Comarca de SÃO MIGUEL, fica o curador/parte intimado, através de seu advogado(a), para comparecer com o interditando(a) no dia 10 de julho de 2024 às 08:00 horas para fins deste realizar PERÍCIA EM PSIQUIATRIA, no Setor de Psiquiatria, no ITEP/Mossoró, situado à Rua Vicente Fernandes, 1184, Nova Betânia, Mossoró.

As partes devem se fazerem presentes no local e hora aprazados, acompanhados de pelo menos 01 (um) familiar e munidos de documentos pessoais e médicos, aí incluidos: laudos, exames, consultas .

O(s) advogado(s) deverá(rão) comunicar a(s) parte(s)/Curador da data e local para realizar da perícia .

São Miguel/RN, 20 de maio de 2024.

LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria
20/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:14

Juntada de Ofício
08/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:26

Decorrido prazo de EMERSON LUAN JANUARIO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 21:55

Juntada de diligência
02/12/2023 14:51

Expedição de Mandado.
02/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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