28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Mandado de Segurança n. 0806177-17.2020.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Lusinete Batista Bento.

Advogado: Dr.

José Gilson de Oliveira - OAB/RN 10.362 Impetrado: Juiz de Direito da Central de Avaliação e Arrematação Relator: Desembargador Gilson Barbosa DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lusinete Batista Bento, contra ato judicial, supostamente ilegal, atribuído ao Juiz de Direito da Central de Avaliação e Arrematação.

Na decisão de ID 6955640, deferiu-se parcialmente o pedido de liminar postulado, apenas para suspender os efeitos da decisão no ponto em que declarou o trânsito em julgado, propiciando o restabelecimento do prazo para recurso até o julgamento do mérito do presente mandamus, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, sem embargo de melhor exame quanto ao preceito contido no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Interposto agravo interno pelo Estado do Rio Grande do Norte, ID 7522772, assim como apresentadas contrarrazões, ID 8319122, foi este desprovido, nos termos do Acórdão de ID 13108992.

Instada a se pronunciar, a 16ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, ID 17521929.

No despacho de ID 18789020, nos termos do art. 10 do CPC, intimou-se a parte impetrante para que se manifestasse sobre a ocorrência da perda superveniente deste feito, tendo aquela se mantido inerte, consoante certidão de ID 20080853. É o que importa relatar.

De acordo com os termos da petição inicial, a impetrante informa que propôs ação anulatória de arrematação judicial com pedido de tutela de urgência em razão de ato expropriatório ocorrido no processo n. 0503624-97.2002.8.20.0001, que tramitou na 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que foi julgada improcedente.

Afirma que, após interpor embargos declaratórios com efeitos modificativos, a autoridade impetrada decidiu rejeitá-los e, entendendo que o recurso tinha caráter protelatório, declarou o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no dia 27/11/2019, “apesar de inexistir previsão na legislação pátria” (sic).

Alega, ainda, que foi determinada a continuidade da arrematação com o cumprimento do mandado de imissão na posse, ordenando a sua expedição, o que configura ato flagrantemente ilegal.

Ocorre que, compulsando os autos de origem, Ação de Execução n. 0503624-97.2002.8.20.0001, constata-se que, após o deferimento parcial da medida liminar neste mandamus, apenas para suspender os efeitos da decisão no ponto em que declarou o trânsito em julgado, “propiciando o restabelecimento do prazo para recurso, até o julgamento do mérito do presente mandamus”, ID 6955640, a parte impetrante manejou recurso de apelação, o qual foi “posteriormente desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (doc. 01), seguido de Recurso Especial, o qual fora inadmitido (doc. 02), atacado por meio Agravo em REsp, recebido somente no efeito devolutivo”.

Ora.

Para caracterização do interesse de agir, exige-se a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pelo autor, posto lhe incumbir, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido é o correto a proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara preceitua, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumem Júris, p. 126, “(...) é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'.

Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'.

A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (...)”.

Neste contexto, sem necessidade de maiores digressões, pontua-se que, com o julgamento da apelação cível noticiada no feito de origem, tem-se evidenciada a perda superveniente do objeto do presente writ.

Pelo exposto, chamo o feito à ordem para extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 330, III e 485, I do CPC c/c o art. 6.º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009. À Secretaria Judiciária para, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder a devida baixa do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 22 de junho de 2023.

Desembargador Gilson Barbosa Relator
19/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
01/09/2022 19:18

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/05/2022 23:59.
29/03/2022 00:13

Decorrido prazo de LUSINETE BATISTA BENTO em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 08:26

Conhecido o recurso de Agravante e não-provido
01/03/2022 08:26

Conhecido o recurso de Agravante e não-provido
25/02/2022 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 07:34

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2022 20:14

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 21:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2022 19:59

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 12:52

Conclusos para decisão
28/12/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:24

Decorrido prazo de JOSE GILSON DE OLIVEIRA em 16/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 20:14

Conclusos para decisão
28/09/2020 09:11

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/08/2020 23:59:59.
03/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 21:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 11:49

Juntada de Ofício
21/08/2020 10:45

Expedição de Ofício.
20/08/2020 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 20:09

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 15:50

Expedição de Mandado.
17/08/2020 09:49

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2020 01:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 23:53

Concedida em parte a Medida Liminar
15/07/2020 17:30

Conclusos para decisão
15/07/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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