15/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801314-02.2024.8.20.5101 AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO RÉU: ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO DESPACHO Verifica-se que JOSEFA BETÂNIA DE ARAÚJO BEZERRA, JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO manifestaram-se, por meio de advogado (ID 140424795), pela cessão dos direitos hereditários, sem, contudo, apresentar a documentação pessoal necessária.

Intime-se o advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidão atualizada de nascimento ou casamento dos herdeiros, com respectivas qualificações, documentos de identificação e anuência do(a) cônjuge, se aplicável.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:10

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição incidental
13/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801314-02.2024.8.20.5101 AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO RÉU: ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO DESPACHO

Vistos.

Verifico que a herdeira Maria do Ó de Araújo constituiu advogado.

Sendo assim, intimem-na, por seu advogado constituído para dar cumprimento ao despacho de ID 135366029.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:45

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 08:59

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 12:24

Juntada de diligência
21/01/2025 21:40

Juntada de Petição de petição incidental
20/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 09:11

Juntada de diligência
15/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:21

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:54

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 08:52

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 08:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:37

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição incidental
01/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição incidental
16/05/2024 13:22

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801314-02.2024.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO REQUERIDO: ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO, FRANCISCA FÉLIX DA SILVA, MARIA DO O ARAUJO, JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO, VERA LUCIA DE ARAUJO, SILMARA CRISTINA DE ARAUJO, JOSEFA BETANIA DE ARAUJO BEZERRA, JOSE RAFAEL NETO DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por ANTÔNIO RAFAEL DE ARAÚJO e FRANCISCA FÉLIX DASILVA, devidamente ajuizada por MARIA LÚCIA DE ARAÚJO, cujo objetivo é não só relacionar os bens e responsabilidades patrimoniais dos espólios, bem como individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregar os bens a seus titulares, sendo a hipótese de inexistência de herdeiros incapazes, ausentes, testamento ou de dissenso entre os herdeiros.

A petição inicial apresenta as seguintes informações: 1) Inventariados: ANTÔNIO RAFAEL DE ARAÚJO, falecido em 06 de dezembro de 2020, anteriormente, brasileiro, em união estável, portador do CPF n° *45.***.*48-03; FRANCISCA FÉLIX DA SILVA, falecida em 11 de julho de 2013, anteriormente brasileira, em união estável, inscrita no RG n° 002.716.321, portadora do CPF *13.***.*91-06. 2) Dos bens: Posse de um Imóvel localizado na Rua Oscar Batista de Faria, n° 294, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59318-000, cedido pela igreja, em nome do falecido, sem indicação de valor. 3) Inventariante: Indicação de MARIA LÚCIA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, titular do RG 743602 SSP/RN e do CPF *02.***.*19-49, residente e domiciliada na Rua Oscar Batista de Faria, nº 294, bairro Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP: 59.318-000, com telefone nº (84) 9.9628-9027 (contato da sobrinha). 4) Dos herdeiros: 4.1) MARIA LÚCIA DE ARAÚJO, qualificada acima; 4.2) MARIA DO Ó DE ARAÚJO, brasileira, titular do CPF *39.***.*01-61, residente e domiciliada na Rua Rubens Wanderley, n° 248, bairro Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP: 59.318-000, com telefone para contato (84) 98193-2395; 4.3) JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO, brasileiro, titular do RG n° 2.909.806 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Lobo Irmão, nº 11, Bairro da Liberdade, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000, com telefone n° (31) 99356-3619; 4.4) VERA LÚCIA DE ARAÚJO, brasileira, titular do CPF *79.***.*17-15, residente e domiciliada na Rua F 13, Quadra 38, Eldorado dos Carajás/PA, CEP: 68.524-000, com telefone para contato (94) 99113-7236; 4.5) SILMARA CRISTINA DE ARAÚJO, brasileira, titular do CPF *61.***.*02-06, residente e domiciliada na Rua Oscar Batista de Farias, nº 294, bairro Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP: 59.318-000, com telefone para contato (84) 99920-3493; 4.6) JOSEFA BETANIA DE ARAÚJO BEZERRA, brasileira, titular do CPF *07.***.*64-32, residente e domiciliada na Rua Rubens Mariz, nº 125, bairro Paulo VI, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, com telefone para contato (84) 98157-2162; 4.7) JOSÉ RAFAEL NETO, brasileiro, titular do CPF *96.***.*42-04, residente e domiciliado na Rua Fernandes Marques Fernandes, nº 288, bairro Evésio, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000, com telefone n° (84) 98113-5204; 4.8) ANTÔNIO RAFAEL DE ARAÚJO JÚNIOR (falecido), quando em vida solteiro, sem descendentes. 5) Testamento: inexistência. 6) Dívidas: sem informações. É o relatório.

Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, deve-se ressaltar que o colendo STJ já pacificou o entendimento de que é o espólio que deve arcar com as custas processuais, conforme precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

INVENTÁRIO.

HERDEIRO MENOR.

LIBERAÇÃO.

CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

AS DESPESAS DE CUSTAS E IMPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE INVENTÁRIO "CAUSA MORTIS" DEVEM SER SUPERADOS PELO ESPÓLIO. 2.

AS QUANTIAS DECORRENTES DE FGTS DEPOSITADAS A FAVOR DE HERDEIROS MENORES, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, SOFREM, NO TOCANTE A USO E GOZO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1., PAR.1., DA LEI 6.858/1980. 3.

O JUIZ NÃO TEM PODERES PARA LIBERAR QUANTIAS ACIMA IDENTIFICADAS PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS DETERMINADOS PELA LEI: PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA DO MENOR OU PARA ATENDER, DE MODO COMPROVADO, NECESSIDADE SUBSISTENCIAL. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 115154/GO, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1997, DJ 15/12/1997 p. 66225). (Grifo nosso) Nesse contexto, o pagamento das custas processuais, de outras despesas e de dívidas de responsabilidade do espólio, devem ser efetuados pelo inventariante, podendo inclusive ser autorizada a venda de um dos bens pelo espólio com este objetivo, mediante prévio depósito judicial do preço apresentado e homologado por este juízo, conforme o artigo 619 do CPC de 2015.

Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Na hipótese em análise, verifica-se que o patrimônio informado dos inventariados é composto pela posse sobre um imóvel localizado na Rua Oscar Batista de Faria, n° 294, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59318-000, cedido pela igreja, em nome do falecido, sem indicação de valor.

Traçado esse panorama, como as despesas do inventário constituem encargo do espólio e, não dos herdeiros, e, examinando o acervo objeto do inventário, entendo que, neste momento processual, não restou ainda comprovada a insuficiência econômica do espólio para arcar com as despesas processuais, visto que não foi atribuído valor ao espólio.

De outro lado, subtrai-se que a requerente é filha dos inventariados, e, em consonância com o artigo 615 do Novo CPC, possui legitimidade para requerer o inventário e a partilha, consoante se observa abaixo.

Art. 615.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo único.

O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. (grifo nosso) Por derradeiro, quanto ao rito, constata-se que certamente o feito será processado na forma de arrolamento, com base no artigo 659 e seguintes do CPC/2015, sentenciando-se o feito após juntados os documentos necessários e saneadas as pendências abaixo identificadas, inclusive de plano se não houver nenhum litígio.

Com efeito, para o processamento de arrolamento comum, ação que versa sobre direito real imobiliário, legitimamente proposto pela parte autora, enquanto herdeira, observa-se a ausência de alguns pressupostos processuais: certidão de casamento/nascimento atualizada de todos os herdeiros, com a anuência dos respectivos cônjuges (artigo 73 do CPC/2015); Certidões negativas estaduais em nome das pessoas falecidas; RG e CPF dos inventariados.

Ante o exposto, deixo de apreciar, por ora, o requerimento de justiça gratuita.

Nos termos do art. 660 do NCPC, NOMEIO inventariante, MARIA LÚCIA DE ARAÚJO, independentemente de compromisso, ao tempo em que determino a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, através de advogado, prestar esclarecimentos e colacionar aos autos os seguintes documentos, sob pena de remoção, juntando a documentação necessária faltante ao caso concreto entre os itens abaixo relacionados: 1) certidão atualizada de nascimento/casamento de todos os herdeiros indicados, com as respectivas qualificações e anuências do(a) cônjuge, em sendo o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2) RG e CPF de todos os herdeiros indicados; 3) certidões negativas, devidamente emitidas pelas Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, em nome dos inventariados, sob pena de extinção da ação; 4) adequar os pedidos da exordial, esclarecendo se pretende proceder ao arrolamento e partilha dos bens deixados por ambos os falecidos ou só de um.

Atente-se que em se tratando de requerimento de arrolamento conjunto, deve a parte autora indicar se tramita ou tramitou ação de conhecimento para o reconhecimento da união estável dos falecidos.

Na mesma oportunidade, caso não tenha sido reconhecida anteriormente a referida união, deve a inventariante se manifestar acerca da inadequação desta via de arrolamento, enquanto procedimento especial, para discutir ação de reconhecimento de união estável post mortem.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:43

Outras Decisões
15/03/2024 22:26

Conclusos para decisão
15/03/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805322-84.2023.8.20.5124

Victoria Jasna Altero Balbastro

Companhia Aerea Gol Linhas Inteligentes ...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2023 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0804788-18.2023.8.20.5100

Analia Umbelina da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/12/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800730-26.2024.8.20.5103

Francisco das Chagas Alves

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0100685-04.2015.8.20.0116

Valmir Jose da Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bonifacio Francisco Pinheiro da Camara N...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2022 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0805103-83.2024.8.20.0000

Jose de Menezes Brasil Neto

Francisco Wiliton Apolinario Junior

Advogado: Francisco Wiliton Apolinario Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2024 11:51

Exibir Processo