TJRN - 0823634-55.2024.8.20.5001
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Currais Novos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 08:00
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 02:54
Decorrido prazo de FILIPE RODRIGO DE CARVALHO GUEDES em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 00:29
Decorrido prazo de FILIPE RODRIGO DE CARVALHO GUEDES em 22/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 21/01/2025 23:59.
-
17/12/2024 08:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 08:58
Juntada de diligência
-
13/12/2024 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2024 20:05
Juntada de diligência
-
11/12/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 08:39
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/12/2024 12:21
Juntada de ato ordinatório
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02/12/2024 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/12/2024 14:06
Processo Reativado
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29/05/2024 00:55
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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17/05/2024 05:40
Publicado Intimação em 17/05/2024.
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17/05/2024 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0823634-55.2024.8.20.5001 DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACAIBA - RN DEPRECADO: : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL/RN.
DECISÃO Vistos etc.
Autos de Carta Precatória onde delegado o acompanhamento de transação penal realizada dentro do microssistema dos juizados especiais criminais. É o relatório.
Decido.
Considerando a natureza do ato jurídico objeto da deprecata examinada, assim como considerando a competência do juízo deprecante, mister é a declinação da competência quanto ao seu processamento, pois referente a matéria não afeta a competência desta Unidade Jurisdicional, visto que não relativa a acompanhamento de pena em meio aberto ou restritiva de direitos, relativa à execução de multa penal, suspensão condicional do processo ou mesmo acordo de não persecução penal processados perante a justiça comum, mas de transação penal realizada no âmbito do microssistema dos juizados especiais criminais, por onde deve restar cumprido o ato delegado.
Isto posto, em tributo inclusive ao princípio do juízo natural das persecuções penais relativas as infrações de menor potencial ofensivo, declaro a incompetência deste Juízo de Execução Penal comum e determino a remessa, mediante nova distribuição, a unidade do Juizado Especial Criminal com competência ao cumprimento de cartas precatórias criminais em feitos do microssistema relativos à transação penal e/ou suspensão condicional naquele âmbito aplicado.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal, data conforme inserção no sistema.
Pedro Rodrigues Caldas Neto Juiz de Direito (Documento assinado por Certificação Digital) -
15/05/2024 13:46
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 15:06
Declarada incompetência
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13/05/2024 15:01
Conclusos para decisão
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13/05/2024 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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13/05/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 08:03
Conclusos para despacho
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10/05/2024 20:40
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 20:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/05/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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