TJRN - 0800480-09.2023.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800480-09.2023.8.20.5109 Polo ativo INACIO ALMEIDA DE ANDRADE Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Apelação Cível nº 0800480-09.2023.8.20.5109.

Apelante: Inácio Almeida de Andrade.

Advogada: Dra.

Flávia Maia Fernandes.

Apelado: Banco C6 Consignado S.A.

Advogada: Dra.

Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE ANALFABETO AUTORIZANDO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DEVIDA.

EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

VALOR DISPONIBILIZADO POR MEIO DE TED.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS.

NULIDADE DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

INVIABILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

ART. 370 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Inácio Almeida de Andrade em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais movida contra Banco C6 Consignado S.A., julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Além disso, condenou a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões afirma que o juízo a quo decidiu o mérito do processo sem a realização de perícia datiloscópica.

Assegura que impugnou a contestação e formulou pretensão probatória requerendo a produção de perícia para verificar se o autor havia realizado a aquisição do empréstimo.

Explica que, em decorrência do julgamento antecipado da lide, o autor foi impedido de produzir provas que poderiam demonstrar suas alegações.

Sendo assim, requer o reconhecimento da nulidade ocorrida pelo error in procedendo.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 24432834).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise acerca da manutenção ou não da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Além disso, condenou a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

DA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da rubrica bancária em sua conta, contudo, o Banco C6 Consignado S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando contrato assinado a rogo, por duas testemunhas e com digital do autor (Id 24432642), além de TED para conta de titularidade do autor (Id 24432644).

Ademais, tendo em vista que foi comprovada a regularidade do desconto, não há o que se falar em dano moral ou material, uma vez que não foi praticado ato ilícito, assim o réu estaria resguardado pelos fundamentos do artigo 188, I do CC, como podemos conferir: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Assim, havendo a demonstração da vontade do negócio jurídico, razão a qual reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados na conta-corrente de titularidade do autor/apelante, mantendo in totum os termos da sentença recorrida.

Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ANEXADO.

CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA QUE NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE MOSTRA REGULAR.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0833804-62.2019.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO.

CONTRATO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIÇOS.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

CONTRATO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO.

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE RECENTE DO STJ.

LICITUDE DAS COBRANÇAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0843179-53.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 09/04/2024 – destaquei).

Diante disso, ao efetuar a cobrança, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo a demonstração por meio contrato devidamente assinado pela parte autora.

DA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DATILOSCÓPICA Com efeito, a parte Apelante pretende que seja anulada a sentença sob o argumento de que houve error in procedendo pois, em razão do julgamento antecipado da lide, foi impedido de produzir provas que poderiam demonstrar suas alegações, contudo, este argumento não merece prosperar, porquanto na sentença atacada, o Juízo de primeiro grau esclarece que “O processo se encontra instruído para um idôneo julgamento, haja vista a produção de provas até esse momento, bem como em virtude do disposto nos arts. 370 e 371 (sistema do livre convencimento motivado), e ainda no art. 355, inciso I, todos do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica e de aprazamento de audiência instrução.” (Id 24432825).

Outrossim, esclarece que é incontroversa a existência do contrato, bem como que restou demonstrado que o empréstimo foi assinado a rogo pelo filho do autor e assinado por duas testemunhas, contendo os documentos pessoais de todos que assinaram o contrato.

Além disso, comprovou-se que o valor do referido empréstimo foi transferido para conta de titularidade do autor, conforme documentos de Id 24432644 e 24432667, sendo inclusive a mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário, conforme extrato do INSS de Id 24432631.

Frise-se que não há o que se falar em nulidade da sentença atacada por motivo de vício de fundamentação, por não ter realizado a perícia datiloscópica, eis que o Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nas demais provas acostadas aos autos.

Ademais, é importante explicitar que a jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 370 do CPC.

Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE OS LITIGANTES.

DESCONTO CONSIDERADO DEVIDO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

INVIABILIDADE.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NULIDADE DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INVIABILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

ART. 370 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0801620-61.2022.8.20.5126 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

JUNTADA DE AMPLA DOCUMENTAÇÃO CORROBORANDO A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DOLOSO DA AUTORA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APONTADA PELA RÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801129-20.2023.8.20.5126 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024 – destaquei).

Destarte, depreende-se que as provas que instruem o processo são destinadas ao Juízo que preside o feito, a fim de que seja formado o seu convencimento sobre os fatos controvertidos e, assim, aplicar o direito, em subsunção dos fatos às normas.

Portanto, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender que são suficientes as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em necessidade de perícia datiloscópica devido a inequívoca veracidade dos documentos apresentados e ao comprovante de transferência da quantia bancária em questão.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença questionada e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800480-09.2023.8.20.5109, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.