TJRN - 0800435-04.2022.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800435-04.2022.8.20.5153 Polo ativo JOSE FAUSTINO DA SILVA e outros Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES.

RECLAME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO4”.

ACOLHIMENTO.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ENALTECIDO DEMONSTRADO.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO E DESPROVIDO PARA O DEMANDANTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer dos apelos para dar provimento apenas ao recurso do banco, julgando improcedente a pretensão inaugural, e, por consequência, desprovido o recurso do autor, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Ambas as partes interpuseram apelações contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (ID19220837), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por José Faustino da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A, para determinar a exclusão da tarifa bancária denominada “Tarifa Cesta B.

Expresso4”, cobrada indevidamente, e a restituição em dobro dos valores descontados, mas negou a pleito indenizatório.

Em suas razões (ID19220843), a instituição bancária sustenta que a cobrança é legal, eis ter agido no exercício regular do seu direito, pois o autor tinha ciência da exigência, visto ter realizado diversas movimentações que não apenas saques, e neste sentido não há como prosperar a condenação estabelecida na sentença, por ausência de ato ilícito e má-fé da instituição, daí requerer o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural, ou, subsidiariamente, que a repetição de indébito seja realizada de forma simples.

O Requerente, em recurso adesivo (ID19220853), assevera que o ato ilícito reconhecido em Juízo enseja o reconhecimento da indenização por danos morais rejeitada na sentença questionada.

Contrarrazões apresentadas (ID19220852 e 19220862), os litigantes pugnam pelo conhecimento e desprovimento dos reclames que lhes são contrários.

A representante da 12ª Procuradoria de Justiça, Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, em substituição legal, declinou de sua intervenção no feito (ID19393167). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos.

A controvérsia reside na comprovação ou não da legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada “Tarifa Cesta B.

Expresso4” supostamente não contratada, na repetição de indébito, nos danos morais, e seu valor.

Na hipótese, o Banco Bradesco requer a improcedência da pretensão autoral, aduzindo que o autor fez diversas movimentações bancárias, que não apenas o recebimento do benefício previdenciário, e, desta maneira, a cobrança por estes serviços é legal.

Pois bem.

A Resolução do Banco Central do Brasil nº 3402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente, a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nemda Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I -é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...).

Na realidade dos autos, a conta na qual o postulante recebe sua aposentadoria é uma conta corrente comum, e foi utilizada para realizar, além de recebimento do benefício, empréstimo pessoal, seguro residencial e título de capitalização, consoante único extrato juntado na exordial (ID19220822), sem qualquer contestação quanto à cobrança da tarifa em discussão.

E, neste contexto, independentemente de o demandado não ter apresentado contrato escrito, tenho como demonstrado que houve anuência na contratação da abertura de conta corrente, autorizando a exigência da tarifa, consoante art. 1º da Resolução nº 3919/2010 do Banco Central, a saber: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Ora, o art. 1º da Resolução nº 3919/2010 do Banco Central, supratranscrito, deixa claro que o contrato é apenas uma das formas para autorizar a cobrança da tarifa, podendo, também, haver simples anuência do cliente, o que, como disse anteriormente, vislumbro neste processo.

Assim, resta evidenciado que o banco se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do requerente, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, dada a legalidade da cobrança, na esteira de precedente desta Corte em situação análoga, que destaco: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DO JULGADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para reconhecer a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do autos, afastando a repetição do indébito e o dano moral, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800929-55.2019.8.20.5125, Dr.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra.

Berenice Capuxu, ASSINADO em 13/05/2020).

Destaques acrescentados.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESS 4”.

REJEIÇÃO.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DO AUTOR.

FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ENALTECIDO DEMONSTRADO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer, mas negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800677-18.2020.8.20.5125, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 15/10/2021).

Destaques acrescentados.

Enfim, com estes argumentos, dou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, para julgar improcedente a pretensão inaugural, e, por consequência, negar provimento ao reclame do demandante.

Inverto o ônus sucumbencial, a incidir sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em face de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800435-04.2022.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de junho de 2023.