11/05/2025 20:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente no que se refere a expedição de alvará em favor de seu advogado no valor de R$ 1.000,00 acrescido do percentual de 30% a título de honorários advocatícios contratuais (ID 149612647), em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023, que assegura a este juízo limitar, de ofício, o percentual de 30%, senão vejamos: “A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art.85, §2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20%.” No caso, nada impede que o advogado da parte exequente possa buscar junto à sua cliente o pagamento dos R$ 1.000,00 definidos no contrato de honorários.

Dessa forma, cumpra-se com o despacho do ID 149339295.

Cumprida a diligência com a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao advogado da parte exequente.

Natal/RN, 28 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
28/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:26

Indeferido o pedido de Sonia Maria de Melo Gomes
28/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:15

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:57

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:05

Outras Decisões
01/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/02/2025.
22/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:15

Outras Decisões
05/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:55

Processo Reativado
11/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:20

Desentranhado o documento
29/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:57

Expedido alvará de levantamento
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 11:57

Processo Reativado
11/10/2024 16:21

Outras Decisões
10/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em 30/09/2024
04/10/2024 07:51

Recebidos os autos
04/10/2024 07:51

Juntada de intimação de pauta
04/04/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 20:59

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 20:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:09

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:52

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:58

Decorrido prazo de Sonia Maria de Melo Gomes em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:23

Decorrido prazo de Sonia Maria de Melo Gomes em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:39

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 14:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:46

Outras Decisões
14/12/2023 10:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:02

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:01

Outras Decisões
30/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 04:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Sonia Maria de Melo Gomes em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:13

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:26

Juntada de ato ordinatório
23/10/2023 16:13

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2023 09:28

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 14:59

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:47

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:39

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:23

Juntada de requerimento administrativo
25/09/2023 16:32

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2023 08:22

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:30

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 08:30

Juntada de ato ordinatório
13/09/2023 13:49

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 15:24

Outras Decisões
05/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0118035-64.2012.8.20.0001

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Maria de Fatima Gomes Trajano

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0817674-55.2023.8.20.5001

Josefa Kallyne de Medeiros Pinho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0859652-80.2021.8.20.5001

Habitax Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Paula Rafaela Dantas Martins

Advogado: Lucas Duarte de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0859652-80.2021.8.20.5001

Bruno Leonardo Mendonca Costa

Habitax Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Lucas Duarte de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0814835-48.2023.8.20.5004

Agi Corretora LTDA

Sonia Maria de Melo Gomes

Advogado: Paulo Vitor da Silva Vasconcelos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2024 11:21

Exibir Processo