08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0803238-19.2022.8.20.5101 AUTOR(A): JANAINA ROSALIA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JANAINA ROSALIA DA NÓBREGA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, é importante destacar que este juízo, sempre que possível, buscou dirimir as divergências de cálculos na fase de cumprimento de sentença sem auxílio da Contadoria Judicial, em prestígio aos princípios da celeridade e duração razoável do processo (art.5°, LXXVII, CF).

Entretanto, a despeito de tal entendimento, a 2ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso inominado nos autos n° 0802658-86.2022.8.20.5101, apreciado aos 23/04/2024, firmou orientação no sentido de que: Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS.

ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) A FIM DE LIQUIDAR CORRETAMENTE OS VALORES.

IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DO AUXÍLIO DO CONTADOR JUDICIAL.

ART. 524, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, ora recorrente, haja vista sentença que homologou os cálculos apresentados pelo executado.

Em suas razões recursais sustenta que ausência de manifestação acerca da petição de ID. 23506239 e discrepância entre os valores apresentados, de modo que pugna pela reforma da sentença a fim de determinar o envio dos autos à COJUD. 2.

As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

O deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe, quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5.

Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que se apure o quantum debeatur, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. (TJRN - Recurso Inominado: 0802658-86.2022.8.20.5101, Relator: Reynaldo Odilo Martins Soares, Data de Julgamento: 23 de Abril de 2024, Segunda Turma Recursal). [grifos acrescidos] Assim, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes no presente feito, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, passo a adotar a orientação firmada pela Turma Recursal no acórdão acima transito.

Por consequência, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Cojud) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que emita fiel parecer acerca do valor exequendo devido.

Após o retorno dos autos, intime-se ambas as partes, pelo prazo de cinco dias corridos.

Ato contínuo, conclua-se o feito para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
27/08/2025 11:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803238-19.2022.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JANAINA ROSALIA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JANAINA ROSALIA DA NÓBREGA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ID 155646016, no prazo de 15 dias.

CAICÓ, 26 de junho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0803238-19.2022.8.20.5101 AUTOR(A): JANAINA ROSALIA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JANAINA ROSALIA DA NÓBREGA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a petição retro (ID 135818352), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a resposta do ente público e, na hipótese de satisfação da obrigação de fazer, apresente requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:26

Decorrido prazo de JANAINA ROSALIA DA NÓBREGA em 04/12/2024.
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de JANAINA ROSALIA DA NÓBREGA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:41

Recebidos os autos
30/07/2024 08:41

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:42

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2023 10:17

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
13/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
03/01/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 13:15

Conclusos para decisão
30/10/2022 13:14

Juntada de ato ordinatório
04/10/2022 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 16:23

Julgado procedente o pedido
20/09/2022 16:02

Conclusos para julgamento
29/08/2022 13:21

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803011-59.2023.8.20.5112

Lourival Pereira Filho

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0800894-88.2024.8.20.5103

Allana Laura da Silva Goncalo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Anadir Bernardino da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/03/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0100710-67.2017.8.20.0109

Mprn - Promotoria Florania

Joao Domingos da Silva

Advogado: Adeilton Dantas de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815520-55.2023.8.20.5004

Banco do Brasil S.A.

Rosemary Maria de Azevedo

Advogado: Regineide Maria Azevedo de Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0815520-55.2023.8.20.5004

Rosemary Maria de Azevedo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2023 19:04

Exibir Processo