TJRN - 0800791-54.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-54.2024.8.20.5112 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: DANIEL GERBERKALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA RECORRIDO: JOAO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 27436727) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão (Id. 26922223) impugnado restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA EM QUE A PARTE DEMANDANTE RECEBE O BENEFÍCIO.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PROVOCADOS POR ENGANO JUSTIFICÁVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.

COBRANÇA IRREGULAR E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

Opostos embargos declaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 28025763).

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 492 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC) e violação aos arts. 186, 188, II, 264, 265, 275, 927 e 944 do Código Civil (CC).

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 29419593). É o relatório.

O apelo extremo não merece admissão.

Isso porque não houve o pagamento da guia emitida pelo STJ, correspondente ao preparo do recurso especial, tampouco a devida comprovação desse pagamento.

A parte juntou apenas a guia emitida pelo TJRN, acompanhada de seu respectivo comprovante, os quais, contudo, não guardam relação com o recurso interposto.

Mesmo intimada para efetuar e comprovar, no prazo de cinco dias úteis, o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (Id. 29621621), a parte recorrente se manteve inerte, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 31732286.

Dessa forma, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo, em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

GRU COBRANÇA.

IRREGULARIDADE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO RECONHECIDA.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência deste STJ, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções normativas editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2.

A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.765/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL.

TRIBUNAL DE ORIGEM.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

REGULARIZAÇÃO.

DESERÇÃO.

SÚMULA Nº 187/STJ.

MULTA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2.

Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Após intimada para recolher o preparo, a parte não o regularizou na forma devida, não podendo ser novamente intimada para tanto, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3.

A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.

No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2/4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-54.2024.8.20.5112 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: DANIEL GERBER RECORRIDO: JOÃO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA DESPACHO Cuida-se de recurso especial (Id. 27436727), no qual o recorrente faz a juntada da guia de pagamento (Id. 27436728) emitida pelo TJRN com o devido comprovante de pagamento.

Ocorre que nos termos do que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) a comprovação do pagamento do preparo terá que ser feita no ato da interposição do recurso.

O §4º do mencionado dispositivo explica a consequência em caso de inobservância da regra: § 4º do art. 1.007 do CPC: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

A propósito, transcrevo as seguintes ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

INTIMAÇÃO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

COMPROVANTE.

AUSÊNCIA.

AGENDAMENTO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na hipótese, a parte, apesar de intimada para tal, não complementou o preparo no prazo estabelecido, apresentando agendamento e pedido de reconsideração. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1.

O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.995.710/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, verificando que a recorrente recolheu preparo recursal equivocadamente no ato da interposição do recurso, determino sua intimação para juntar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis, a Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o respectivo comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Recorrida, para contrarrazoar(em) ao Recurso Especial, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 20 de janeiro de 2025 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800791-54.2024.8.20.5112 Polo ativo JOAO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA ANALISADA E JULGADA NÃO PERMITIDA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL.

PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo JOÃO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO, em face do Acórdão (id 26922223) que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo embargado.

Nas razões recursais (id 27264138), a parte embargante defende a necessidade de interposição dos aclaratórios, com efeito prequestionador, para viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Finalmente, requer: “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada, para o fim de arbitrar o valor indenizatório em montante razoável.” Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 27513555) É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, submetem-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão.

Tal orientação se prende ao fato de que, mesmo para tal fim, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, porém, não se verifica qualquer vício a ser sanado no Acórdão atacado, pois toda a matéria discutida na lide foi devidamente analisada quando do julgamento do recurso (id 26922223).

Dessa forma, se o provimento jurisdicional, eventualmente, viola alguma disposição legal e/ou constitucional, diverge de jurisprudência ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável, todavia, por meio desse remédio recursal.

Na hipótese, vê-se das razões dos embargos que eles foram opostos com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposição futura de recursos às instâncias superiores, sendo certo, contudo, que não se faz necessário que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a matéria por eles tratada seja suficientemente analisada no Decisum, o que ocorreu na espécie.

Além do mais, a parte embargante deduz pedido expresso de reforma do julgado, objetivando a modificação do Acórdão para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, ou que o quantum indenizatório seja minorado, hipótese vedada na presente via recursal.

Assim, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento motivado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional.

Registre-se, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade.

Veja-se: "ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BACENJUD.

BLOQUEIO.

PENHORA.

EQUIVALÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2.

A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido.

O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

MORTE DO SEGURADO.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ADIMPLIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC/2015.

ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO BASEADO EM FATO INEXISTENTE QUE IMPLICA EM RETARDO DESNECESSÁRIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA ANALISADA E JULGADA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA.

PREQUESTIONAMENTO.

MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100177-62.2018.8.20.0113, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/11/2022, PUBLICADO em 23/11/2022) (grifos) Pelo exposto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão questionado, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator VOTO VENCIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, submetem-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão.

Tal orientação se prende ao fato de que, mesmo para tal fim, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, porém, não se verifica qualquer vício a ser sanado no Acórdão atacado, pois toda a matéria discutida na lide foi devidamente analisada quando do julgamento do recurso (id 26922223).

Dessa forma, se o provimento jurisdicional, eventualmente, viola alguma disposição legal e/ou constitucional, diverge de jurisprudência ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável, todavia, por meio desse remédio recursal.

Na hipótese, vê-se das razões dos embargos que eles foram opostos com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposição futura de recursos às instâncias superiores, sendo certo, contudo, que não se faz necessário que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a matéria por eles tratada seja suficientemente analisada no Decisum, o que ocorreu na espécie.

Além do mais, a parte embargante deduz pedido expresso de reforma do julgado, objetivando a modificação do Acórdão para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, ou que o quantum indenizatório seja minorado, hipótese vedada na presente via recursal.

Assim, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento motivado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional.

Registre-se, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade.

Veja-se: "ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BACENJUD.

BLOQUEIO.

PENHORA.

EQUIVALÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2.

A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido.

O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

MORTE DO SEGURADO.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ADIMPLIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC/2015.

ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO BASEADO EM FATO INEXISTENTE QUE IMPLICA EM RETARDO DESNECESSÁRIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA ANALISADA E JULGADA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA.

PREQUESTIONAMENTO.

MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100177-62.2018.8.20.0113, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/11/2022, PUBLICADO em 23/11/2022) (grifos) Pelo exposto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão questionado, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800791-54.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2024.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0800791-54.2024.8.20.5112 APELANTE: JOAO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora em Substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800791-54.2024.8.20.5112 Polo ativo JOAO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA EM QUE A PARTE DEMANDANTE RECEBE O BENEFÍCIO.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PROVOCADOS POR ENGANO JUSTIFICÁVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.

COBRANÇA IRREGULAR E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VANDIK DE OLIVEIRA TARGINO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar nula as cobranças relativas à rubrica “CONTRIB.

CEBAP”, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido por danos morais.

Em suas razões (id 26401990), a parte autora defende, em síntese, a nulidade por cerceamento de defesa.

No mérito, pede a reforma da sentença para que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos descontos indevidos.

Contrarrazões da seguradora ré pelo desprovimento do recurso da parte autora. (id 26401992) É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Inicialmente, devo considerar que, ao contrário do que alega a parte apelante, o indeferimento de novas provas, desde que devidamente fundamentado e em sintonia com o conjunto probatório já disponível nos autos, não se caracteriza como cerceamento de defesa, podendo o Julgador, como destinatário da prova, assim se convencer de forma motivada, como no caso concreto, razão pela qual não há como ser acolhido o referido argumento recursal deduzido em sentido contrário.

Quanto ao mérito propriamente dito, o apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos descontos indevidos em dobro.

Passando à análise do mérito, da análise dos autos, observa-se que a parte demandante ajuizou a presente demanda arguindo que foi surpreendida com descontos em seus proventos, tendo argumentado a instituição ré que foi realizada uma contratação em nome da parte demandante.

Nesse passo, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Grifei.

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Nesse passo, ressalto que a Associação ré não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de nenhum tipo de serviço de desta natureza, ora controvertida, utilizando a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia à parte demandada à comprovação da existência da relação negocial.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[1], posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

Ocorre que, quando da Contestação, e até mesmo no Apelo, a CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar a relação jurídica questionada.

Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação questionada.

Ademais, o Juízo de 1º ressaltou na sentença que: “Caberia, portanto, à parte demandada comprovar a existência de contrato, tendo ela juntado cópia do instrumento que, em tese, daria origem ao débito, com assinatura que atribuiu à parte autora.

Realizada perícia técnica, o laudo pericial apontou: Realizados os exames no material questionado, conforme exposto no título “DOS EXAMES”, foram constatadas minuciosamente divergências e ausências de convergências entre a PEÇA MOTIVO e as PEÇAS PADRÃO, tanto em aspectos seus morfológicos quanto em suas características grafocinéticas, permitiram concluir, sem sombra de dúvidas, que a assinatura questionada NÃO foi produzida pelo punho escritor dos lançamentos gráficos padrões.

Portanto, a assinatura aposta no documento questionado NÃO foi exarada pela Autora, a sra.

MARIA CÍCERA DA SILVA.

Assim, com base no que foi atestado pela perícia técnica, concluo pela inexistência da contratação, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.” (id 24923328 - Pág. 3 Pág.

Total – 155) Nestes termos, agiu com acerto o Magistrado a quo no julgamento hostilizado quanto a este aspecto, uma vez que prolatado de forma escorreita quanto a este aspecto, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do constante no artigo 5º, incisos V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Outrossim, a parte autora comprovou os descontos indevido por meio do extrato da conta em que recebe seus proventos (id 26401979), sem falar na inexistência de insurgência recursal quanto a este aspecto.

Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos.

Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedora fosse.

Nesse sentido, em situação análoga a dos autos, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

DESCONTO NA CONTA DENOMINADO “SEG PRESTAMISTA 3113481”.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800421-75.2020.8.20.5125, Dr.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2021) Estando o dano moral caracterizado, é preciso fixar uma indenização por danos morais.

Passo a analisar o seu quantum.

Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o caso dos autos.

A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados à parte Apelada deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes.

Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à parte promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria parte promovente na inicial.

Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte recorrente em sua petição inicial, se revelaram danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, apesar de não reconhecido na sentença, cabendo a essa eg.

Corte arbitrar um valor razoável e proporcional aos danos morais sofridos, em razão da parte autora ter demonstrado aqui a repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido.

O valor da indenização fixado em favor da parte recorrida deve atender, portanto, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor.

A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, o que ensejou redução dos seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira, dadas as circunstâncias do caso concreto.

Em consulta formulada junto ao PJe de 1º grau, verifico que a parte autora ajuizou apenas mais uma outra demanda assemelhada na mesma Comarca contra outra parte ré.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, devendo ser fixado o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.

Noutro giro, devo ressaltar que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição demandada, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, consoante os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Outrossim, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva(EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Assim, deve-se haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Saliente-se que, não tendo havido contratação com o réu, trata-se de desconto indevido, o qual deve ser imediatamente paralisado.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida, no sentido de condenar a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual devem incidir as Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como a restituição do indébito em dobro.

Tendo em vista o provimento do recurso que resultou na reforma da sentença em relação aos danos morais e ao indébito em dobro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela parte ré, devendo ser mantida a condenação no percentual dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800791-54.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2024.