05/09/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:38

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:20

Juntada de documento de comprovação
21/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
05/06/2024 04:07

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:07

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:38

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:37

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 02:02

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 13:25

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 08:07

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo no Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0801469-79.2024.8.20.0000 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi Entre Partes: Francisco Antônio de Freitas Souza Entre Partes: FAP Associação Assistencial ao Funcionalismo Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, em insurgência contra decisão declinatória anterior, da lavra do Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800943-39.2023.8.20.5112, proposta por Francisca Neves da Silva em face de FAP Associação Assistencial ao Funcionalismo Público.

O Juízo Suscitado prestou informações, esclarecendo, em suma, que "declinou da competência do feito, aplicando ao caso a orientação da Nota Técnica n. 07/2023-CIJ/RN e a jurisprudência da 2ª e 3ª Câmaras do E.

TJRN, por entender que o fracionamento de pedidos derivados da mesma relação jurídica configura litigância predatória decorrente do exercício abusivo do direito de ação que deve ser coibido pelo Poder Judiciário".

Instada a se manifestar, a Oitava Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi/RN (suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara da mesma Comarca (suscitado), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800943-39.2023.8.20.5112, proposta por Francisca Neves da Silva em face de FAP Associação Assistencial ao Funcionalismo Público.

Compulsando os autos, porém, vê-se que o conflito de competência não comporta conhecimento.

Não se desconhece que esta Egrégia Corte de Justiça vem reconhecendo a existência de demandas predatórias, em situações como a ora em análise, em que a parte autora ingressou com "15 processos distintos (0800980-08.2019.8.20.5112, 0800981-90.2019.8.20.5112, 0800982-75.2019.8.20.5112, 0802634-30.2019.8.20.5112, 0800229-50.2021.8.20.5112, 0804558-71.2022.8.20.5112, 0800941-69.2023.8.20.5112, 0800943-39.2023.8.20.5112, 0800944-24.2023.8.20.5112, 0800945-09.2023.8.20.5112, 0800948-61.2023.8.20.5112, 0800949-46.2023.8.20.5112, 0800950-31.2023.8.20.5112, 0800951-16.2023.8.20.5112 e 0802625-29.2023.8.20.5112) para questionar descontos na mesma conta bancária OU no mesmo benefício previdenciário, conforme se constata de consulta realizada no PJe, sendo que, destes, o processo de nº 0800980-08.2019.8.20.5112, ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, foi o primeiro a ser distribuído, restando, portanto, configurada a prevenção do referido juízo para o julgamento dos demais feitos" – conforme informado pelo juízo suscitado.

Destaque-se que o entendimento mais moderno deste Órgão Plenário é no sentido de que não há perigo de decisões conflitantes quando, ainda que os processos contenham o mesmo pedido, as partes e a causa de pedir são distintas, já que discutem a validade de negócios jurídicos diversos, de forma que a procedência ou improcedência de uma demanda não refletirá diretamente sobre a outra, o que afasta o reconhecimento de conexão entre elas.

Todavia, a peculiaridade do caso ora em julgamento conduz a entendimento diverso, posto que no processo objeto do presente conflito, o Juízo suscitado proferiu sentença (ID 23291941 - Pág. 48-56), extinguindo o feito sem resolução do mérito, os termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, em seguida, nos autos da Apelação Cível nº 0800943-39.2023.8.20.5112, da relatoria do Des.

João Rebouças, a 3ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, para determinar o retorno do processo ao Juízo de Primeiro Grau (1ª Vara da Comarca de Apodi), para regular tramitação, entendendo que, "visando as ações o recebimento de valores de parcelas e contratos distintos, bem como a distinção entre os polos passivos, não há litispendência" (ID 23291941 - Pág. 84-87).

Eis a ementa do referido julgado: "EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSOS COM OBJETOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." Vê-se, pois, que a matéria trazida a julgamento já restou decidida quando do julgamento da Apelação Cível nº 0800943-39.2023.8.20.5112, operando-se, assim, a preclusão.

Verifica-se, assim, que este Tribunal de Justiça, através da 3ª Câmara Cível, órgão competente para apreciar a questão, já decidiu ser a ação objeto deste incidente de competência da 1ª Vara da Comarca de Apodi, em decisão que fez coisa julgada formal.

Assim, em respeito ao postulado da segurança jurídica, o trânsito em julgado da decisão que define a inexistência de conexão elide a possibilidade de rediscussão do tema, sobretudo através do incidente do Conflito de Competência.

Com efeito, a preclusão do tema visa afastar a reiteração de atos processuais e a rediscussão de matérias já acobertadas pela coisa julgada, como na hipótese dos autos, prestigiando-se as garantias constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da razoável duração do processo.

Em casos análogos, decidiu-se pelo não conhecimento do conflito nos seguintes processos: Conflito de Competência nº 0804391-93.2024.8.20.0000, relator Des.

João Rebouças, 21.04.2024; Conflito de Competência nº 0803256-46.2024.8.20.0000, relator Des.

Vivaldo Pinheiro, 18.04.2024.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 183 do RITJRN, não conheço do conflito de competência, determinando a devolução dos autos ao Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN), para que dê continuidade à ação ordinária, em cumprimento ao acórdão de ID 23291941 - Pág. 84-87.

Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.

Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
15/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
15/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de conflito de competência
27/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:29

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:50

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:11

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:14

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 11:40

Expedição de Ofício.
12/02/2024 14:25

Juntada de termo
09/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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