04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800918-42.2022.8.20.5118, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de setembro de 2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800918-42.2022.8.20.5118 REQUERENTE: MARCIVANIA ARAUJO DE MEDEIROS ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública apresentado por MARCIVANIA ARAUJO DE MEDEIROS ALVES em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, todos devidamente qualificados.

Decisão de ID. 137202576 homologou os cálculos.

Em petição de ID. 148894746, o advogado formulou pedido no que diz respeito ao pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV. É o que importa relatar.

Nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total para pagamento de pequeno valor.

Importa destacar que, quando da expedição do instrumento para pagamento, deve ser considerada a data-base dos cálculos homologados pra fins de enquadramento da requisição de pagamento nos termos do art. 5º da Resolução nº 17 de 02 de junho de 2021 do TJRN.

No caso sob análise, a data-base dos cálculos homologados corresponde a 31/07/2024 e este ao ser atualizado totaliza um crédito a ser pago de R$ 11.553,42 (onze mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) o que é superior ao limite do teto para expedição de RPV (R$ 8.157,41) da Fazenda Executada.

Quanto ao argumento de que os valores relativos aos honorários contratuais devem ser pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, por individualmente, não suplantarem o teto para pagamento de pequeno valor, não merece respaldo, pois configurar-se-ia fracionamento de pagamento, o que é expressamente vedado pelo art. 100, § 8º, da CRFB/1988.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento e determino a expedição de Precatório quanto aos valores devidos a parte autora e ao seu causídico, no que diz respeito aos honorários contratuais, conforme determinado na Decisão de ID. 137202576.

Com o pagamento dos valores referente aos honorários sucumbenciais (ID. 148747679), determino a expedição do devido alvará.

Com a expedição dos devidos precatórios, faça-se os autos conclusos para suspensão.

Cumpra-se.

P.I.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800918-42.2022.8.20.5118, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 21-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 21 a 27/05/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de maio de 2024.
09/08/2023 14:17

Recebidos os autos
09/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800878-42.2019.8.20.5158

Banco Mercantil do Brasil SA

Francisca de Fatima da Silva

Advogado: Igor Hermano de Almeida Torres

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0800878-42.2019.8.20.5158

Francisca de Fatima da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800176-76.2024.8.20.5108

Francisco Valdenor de Franca

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Claudio Roberto da Silva Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0807216-23.2016.8.20.5001

Cassio Targino de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gaspar Silva Pereira de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:03

Exibir Processo

Processo nº 0810720-32.2024.8.20.5106

Lucas Queiroz Veras

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2024 15:20

Exibir Processo