TJRN - 0803483-70.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803483-70.2023.8.20.0000 Polo ativo IVANEIDE MEDEIROS e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO RPV.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.

TEMAS 96 DO STF E 291 DO STJ.

JUROS DE MORA QUE VOLTAM A INCIDIR APÓS O 60º DIA DO ENVIO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

TEMA 1037 DO STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS FINAIS E O EFETIVO PAGAMENTO.

RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por IVANEIDE MEDEIROS e outros, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (processo nº 0808813-61.2015.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de atualização dos valores constante no requisitório de pagamento.

Alegam que: “em 01 de março de 2021, o Juízo Agravado confeccionou RPV para pagamento de honorários sucumbenciais (vide cálculos doc.

Id. 65682998), confeccionados em 23/02/2021, resultando no valor de R$ 11.872,60”; “posteriormente, expediu ofício requisitório ao Ente Devedor (doc.

Id. 84155621), porém sem a devida atualização e incidência de juros de mora, persistindo o mesmo valor do cálculo acima”; “decorrido o prazo sem pagamento do requisitório por parte do Ente Devedor, os Agravantes, através de petição doc.

Id. 86774119, requereram atualização dos valores, com amparo no art. 6º da Portaria 399/2019-TJRN alterada pelo art. 65, §§2º e 3º da Resolução nº 17/2021”; “tal pedido foi reforçado através de outra petição doc.

Id. 94051660”; “o Juízo Agravado não se manifestou sobre as citadas petições e, imediatamente, através de protocolo doc.

Id. 92772301, bloqueou R$ 11.872,60 na conta do Estado do RN, ou seja, o mesmo valor sem a devida atualização e juros de mora, cuja data-base remota a 23/02/2021 – mais de um ano e nove meses de lapso temporal”; “não se verifica nos autos, qualquer atualização posterior a 23/02/2021, de modo a revelar a necessidade de reforma do decisum; isso porque o STF já decidiu que deve incidir juros de mora e atualização dos valores entre a data-base de último cálculo e requisição”; “posteriormente, o STF concluiu que não incide juros de mora durante o período de graça para o pagamento do RPV, ou seja, sessenta dias, mas tão somente atualização monetária”; “existe a obrigatoriedade de atualização do valor por oportunidade da requisição, a teor do que disciplina o art. 65 da Resolução nº 17/2021 deste Tribunal – TJRN”.

Pugnam pelo provimento do recurso “para determinar a atualização monetária dos cálculos doc.

Id. 65682998 e requisitório doc.

Id. 84155621 referente aos honorários sucumbenciais desde a data da última atualização (23/02/2021) e inclusão de juros de mora (juros de mora ressalvado o período de graça entre a requisição ao Ente Devedor e o prazo para pagamento voluntário de sessenta dias, retornado a incidência após o prazo para adimplemento), a ser pago através de RPV complementar para esse fim, cujo marco final será o futuro bloqueio deste” Sem contrarrazões da parte agravada.

A Procuradoria de Justiça declinou de intervir.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 96 e proferiu a seguinte tese: “incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório”.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo 291, firmou a tese de que: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

Em relação ao período compreendido entre a data do envio do ofício e o efetivo pagamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não deve incidir juros de mora durante o prazo constitucionalmente estabelecido aos entes públicos para realizar o pagamento.

Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1037.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2.

Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3.

Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4.

O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5.

Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6.

Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).

Quanto à correção monetária, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, é devida entre a elaboração dos cálculos finais e o efetivo pagamento do crédito.

O demonstrativo anexado na origem deixou de observar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral, uma vez que nos cálculos não houve a incidência de juros de mora entre a data da atualização e a expedição de ofício requisitório, tampouco incidiu juros de mora entre o 61º dia após o envio do ofício requisitório até o efetivo pagamento.

Acerca da necessidade de atualização dos cálculos, já decidiu essa Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 96 DO STF e 291 do STJ.

CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DE 60 DIAS PARA O PAGAMENTO.

JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO QUE VOLTAM A INCIDIR A PARTIR DO 61º DIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806260-62.2022.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022).

Cabe a complementação da RPV, no valor correspondente à incidência de juros de mora (excluído o período legalmente previsto de 60 dias a que dispõe a Fazenda Pública para pagamento) e correção monetária calculados até a data do bloqueio.

Apurado o remanescente, já configurada a inadimplência do executado, deve ser promovido novo bloqueio.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar a complementação da RPV nos termos acima.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803483-70.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de junho de 2023.