23/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801406-02.2023.8.20.5105 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a parte executada, devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim o fez, conforme ID 151351545.

Em seguida, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, porquanto restou observado ao que fora estabelecido no dispositivo sentencial.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no ID 151351545, no montante de R$ 16.162,29 (dezesseis mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), em seu favor, bem como no valor de R$ 1.616,22 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em sede recursal.

Importâncias atualizadas até Maio de 2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, qual seja, 20% do montante auferido pela parte exequente, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme o contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (ID 152159334).

Com relação aos honorários sucumbenciais, requisite-se a referida quantia do demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, obedecidos aos limites máximos para RPV.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Em seguida, expeça-se o alvará para o causídico.

Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 07 (sete) salários-mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010, extraia-se o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data do sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 22:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:31

Recebidos os autos
11/07/2024 09:31

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:49

Juntada de ato ordinatório
11/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 08:49

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:43

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 10:02

Conclusos para julgamento
15/11/2023 10:37

Juntada de Petição de parecer
11/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2023 18:20

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:46

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:21

Juntada de ato ordinatório
09/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 20:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801378-34.2023.8.20.5105

Municipio de Guamare

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801378-34.2023.8.20.5105

Francisca das Chagas de Oliveira Santana

Municipio de Guamare

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0100763-63.2015.8.20.0159

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Alderi Pinto de Mesquita

Advogado: Leonardo Cavalcante de Sales

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0100763-63.2015.8.20.0159

Alderi Pinto de Mesquita

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Victor Ramon Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801406-02.2023.8.20.5105

Municipio de Guamare

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2024 11:37

Exibir Processo