06/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 05/09/2025 23:59.
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801095-11.2023.8.20.5105 Parte autora:JACY DE SOUZA SIQUEIRA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 150344090, dando início à fase de cumprimento de sentença.

Por sua vez, o ente público executado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, impugnou a execução em ID 155496265.

O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (ID 158278554).

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Intimado na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, tendo este, posteriormente, anuído com a planilha apresentada pelo executado.

Não havendo divergência quanto ao valor devido, não se mostra necessária análise mais acurada dos valores apresentados, os quais, ademais, se encontram em conformidade com o título judicial exequendo.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte executada, com base na planilha ID 155496266, datada de 06/2025, para fins de expedição da respectiva requisição de pagamento.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais, conforme percentual acordado entre as partes, mediante apresentação do respectivo contrato de honorários, possibilitando o pagamento por alvará individualizado.

Preclusa esta decisão, deverá ser observada a modalidade de requisição cabível ao caso concreto (Precatório ou RPV).

Não havendo recurso, e sendo o caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino sua expedição, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.

A requisição deverá consignar que o crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que o descumprimento do prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, nos termos do artigo 13, § 1º, da referida Lei.

Fica autorizada a inclusão dos honorários sucumbenciais, observando-se o montante fixado, quando da expedição do requisitório.

Decorrido o prazo legal, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à satisfação da obrigação.

Em caso de quitação, venham os autos conclusos para extinção da execução.

No caso de não pagamento no prazo legal, desde já determino, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, o sequestro da quantia devida, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública.

A ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º do artigo 6º da Portaria nº 339/2019-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor.

Após, intime-se para manifestação quanto à satisfação do crédito e, em seguida, venham conclusos para extinção da execução.

Caso o valor da execução ultrapasse o limite legal para RPV — correspondente a 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010,—, deverá ser expedido precatório, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil, remetendo-se o instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), com observância da Resolução nº 17/2021, de 02 de junho de 2021.

Por se tratar de execução de obrigação de pagar, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários à expedição da requisição de pagamento, sob pena de impossibilidade de prosseguimento, conforme discriminado a seguir: I - Intime-se a(s) parte(s) credora(s), para informar(em) a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e, se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo; b) informar se o credor é servidor público civil ou militar, e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista; c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte; d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e, a natureza da obrigação; e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se, que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais; f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa; g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).

Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedado conta bancária em nome de terceiro(s); h) juntar procuração da credora outorgando poderes ao(s) advogados contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo, acaso necessária; i) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos); j) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da elaboração do requisitório, o respectivo Contrato de Honorários, com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV.

Caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando em antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV); k) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado; o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver; l) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver; m) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará.

Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente (art. 27, §§ 1º e 2º); n) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório; o) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A, da Lei 7.713/1988, informar o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo.

II - Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil, endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

III - Na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV, fica, desde já, facultado ao requerente a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV, pedido este já realizado nos autos.

IV - Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 47, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.

Diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
12/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:24

Outras Decisões
04/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 22:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:00

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:58

Indeferido o pedido de JACY DE SOUZA SIQUEIRA
02/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 21:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:28

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:59

Recebidos os autos
10/07/2024 13:59

Juntada de intimação de pauta
12/01/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:12

Juntada de ato ordinatório
10/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2023 09:43

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer
22/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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