18/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:00

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 29/07/2025 13:50 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
29/07/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/07/2025 15:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 13:50, Vara Única da Comarca de Florânia.
29/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0802015-18.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: MACIEL MOURA DE AZEVEDO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor ÍTALO LOPES GONDIM, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 29/07/2025, às 13h50, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/e40cy Aponte a câmera do celular↓ Florânia, 23 de junho de 2025 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
23/06/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:13

Juntada de diligência
23/06/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:40

Juntada de diligência
23/06/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:38

Juntada de diligência
23/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:24

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 29/07/2025 13:50 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
23/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0802015-18.2024.8.20.5600 Parte autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: MACIEL MOURA DE AZEVEDO DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MACIEL MOURA DE AZEVEDO, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso II, 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.

A denúncia foi recebida (Id. 133067921).

O réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação arguindo preliminarmente o requerimento de gratuidade da justiça e apresentação do rol de testemunhas no decorrer processual.

No mérito, pugnou pelo direito de reservar-se a manifestar-se em alegações finais (Id. 136690823). É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que, “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos”, “o juiz da ação penal deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar” (I) “a existência manifesta de causa excludente da ilicitude”, (II) “a existência manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, (III) “que o fato narrado evidentemente não constitui crime” ou (IV) “extinta a punibilidade do agente”.

Bem se vê, assim, que esta nova sistemática do processo penal, introduzida pela lei acima citada, criou salutar solução antecipada da lide, que pode abreviar, sobremodo, com o julgamento, o término da ação penal, impossibilitando-se, com isso, que a ação funcione como fator de estigmatização, o que seria injusto nos casos previstos na norma do artigo 397 do CPP.

Ressalte-se, no entanto, que, diante da redação da norma acima, as causas que justificam uma absolvição sumária carecem, segundo firme magistério doutrinário, de um juízo de evidente e manifesta certeza[1], razão pela qual se infere que, nesta fase, deve vigorar o princípio do in dubio pro societate.

Na hipótese, examinando detidamente os autos, é forçoso reconhecer que não restam caracterizadas quaisquer das causas justificadoras da absolvição sumária, não havendo nenhuma prova flagrante que tal instituto se faça mister no atual momento processual, motivo pelo qual o processo deve prosseguir para a fase probatória.

DEFIRO a autorização para indicação de rol de testemunhas eventualmente interessadas no transcurso do processo.

Sendo assim, determino o aprazamento da audiência de instrução para a próxima pauta disponível.

Publique-se.

Intimem-se procuradores e testemunhas.

Intime-se, ainda, pessoalmente o réu acerca da data designada, bem como para que se dirija à sede da Defensoria Pública para apresentar rol de testemunhas de defesa.

Proceda a Secretaria, antes da audiência, com a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) [1] (NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, “Curso de Direito processual Penal, 3ª edição, 2009, Editora Jus Podivm, p. 627)
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:20

Publicado Intimação em 08/05/2024.
23/11/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
20/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:35

Juntada de diligência
31/10/2024 13:55

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/10/2024 15:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
05/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 22:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:58

Juntada de diligência
11/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 23:35

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Processo: 0802015-18.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 94ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL FLORÂNIA/RN FLAGRANTEADO: MACIEL MOURA DE AZEVEDO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado MACIEL MOURA DE AZEVEDO, por ter cometido, em tese, suposta prática dos delitos descritos nos artigos 140, 147 e 163 do Código Penal, fatos ocorridos em 05 de maio de 2024, em São Vicente/RN.

Constam dos autos, dentre outros documentos, o interrogatório do flagranteado, depoimentos da vítima, dos condutores e de testemunhas, nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, conforme previsão legal do Código de Processo Penal.

Requereu a vítima a adoção das medidas protetivas de urgência.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória, cumulada com a aplicação das medidas protetivas de urgência. É o escorço fático.

Fundamento e decido.

Passo, de início, a analisar a legalidade, ou não, do flagrante e, também, da prisão dele decorrente.

A prisão em flagrante encontra previsão no art. 302 do Código de Processo Penal, que assim dispõe, ipsis litteris: Art. 302.

Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Com efeito, os indícios de autoria e a materialidade encontram-se devidamente configurados, principalmente no depoimento da vítima, estando, em tese, configurada hipótese de flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

Em outro aspecto, foram observados os dispositivos legais referentes ao trâmite a ser seguido no momento da prisão em flagrante.

Por tais razões, a princípio, não vislumbro qualquer causa ou circunstância capaz de nulificar o auto de prisão em flagrante, pelo que deve ser homologado.

Passo à fundamentação acerca da necessidade ou não de segregação cautelar.

Nesse contexto, estabelece o art. 310 do CPP: Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Os arts. 312 e 313, por sua vez, preveem, respectivamente: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Conforme pode ser visto, é plenamente possível a concessão de ofício pelo magistrado da liberdade provisória, quando ausentes os requisitos constantes nos arts. 312 e 313 do CPP, sem que isso represente qualquer ilegalidade.

Desta feita, a redação da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva.

Nesse contexto, prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal.

Acerca do fummus comissi delicti, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito estão evidenciadas através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como do interrogatório do autuado.

Não obstante, não verifico a presença do periculum libertatis.

Isso porque, não consta dos autos que o flagranteado descumpriu medida protetiva anteriormente decretada, ou que é reincidente em crime doloso, além da pena privativa de liberdade máxima não ultrapassar 4 (quatro) anos, o que, em tese, desqualifica as situações previstas nos incisos I, II e III do art. 313 do CP.

A jurisprudência dos nossos tribunais superiores é, majoritariamente, no sentido de ser inidônea a prisão cautelar decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. - Restando deficiente a fundamentação do Magistrado de piso quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado, deve ser revogada, in casu, a custódia cautelar do recorrente.

Recurso ordinário em Habeas Corpus provido para revogar a prisão preventiva em discussão, mediante a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP, a ser estabelecida pelo Magistrado singular, ressalvada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada sua necessidade. (STJ - RHC: 57229 SP 2015/0050155-7, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME PREVISTO NA LEI N.º 10.826/2003.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

Como é sabido, o édito constritivo de liberdade, ao ser decretado, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores no sentido de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se verifica.

Precedentes. 2.

Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - HC: 57221 RN 2006/0074806-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.10.2006 p. 348) In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto.

Ademais, como já ressaltado, não há nos autos comprovação de houve fixação de medidas protetivas e o seu consequente descumprimento.

Também não há comprovação de que o flagranteado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva.

Dessa forma, tem-se como medida da mais inteira justiça a concessão da liberdade provisória, conforme autoriza o inciso III do art. 310 do Código de Processo Penal, uma vez que não demonstrados os traços necessários ao cárcere preventivo, legitimando a possibilidade de concessão do direito a responder o processo em liberdade, sendo aceitável, no entanto, a aplicação de medidas protetivas em favor da ofendida.

Nesse contexto, estabelece o art. 18, I da Lei Maria da Penha: Art. 18.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; O art. 19, por sua vez, prevê: Art. 19.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Destaque-se que o termo “de imediato”, presente no dispositivo supracitado, significa concessão de natureza cautelar a um processo criminal que poderá se originar do fato que dera origem à medida protetiva.

Com isso, numa análise perfunctória da situação apresentada, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão de uma medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Destarte, no que tange ao fumus boni iuris, observa-se que o auto de prisão em flagrante narra que a vítima teria supostamente sido vítima de vias de fato.

Cabe anotar que, em tais casos, a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, assume relevante valor probatório, sendo suficiente a respaldar, de início, a fumaça do bom direito.

Acerca do tema, vejamos a jurisprudência abaixo: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LEI MARIA DA PENHA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2.

No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3.

Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4.

Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

MEDIDAS PROTETIVAS.

CABIMENTO. 1.

A palavra da vítima, não desmentida por nenhum outro elemento de informação, a respeito de fatos caracterizadores de violência doméstica, normalmente praticados no estrito âmbito das relações familiares, longe dos olhares de testemunhas, tem relevante valor probatório. (..) (20090020060705HBC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Criminal, julgado em 28/05/2009, DJ 19/08/2009) Quanto ao periculum in mora, vê-se que se afigura igualmente existente, pois, caso não se dê uma resposta efetiva e imediata às atitudes negativas do suposto agressor, o sofrimento psicológico pelo qual passa a vítima poderá ser agravado.

POSTO ISSO, com supedâneo nas razões anteriormente expendidas, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado MACIEL MOURA DE AZEVEDO, sujeitando-o, entretanto, às seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima, Maria das Graças Moura, previstas no art. 22 da Lei nº. 11.340/2006: a) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida Maria das Graças Moura (inciso II, do art. 22, da Lei nº. 11.340/2006); b) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo entre esta e o agressor a distância de 200 (duzentos) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, bem como de frequentar o seu local de trabalho, caso haja.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que o flagranteado seja posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer sob custódia, bem como EXPEÇA-SE termo de compromisso das medidas protetivas acima estabelecidas, com a advertência de que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência acima concedidas, a qualquer momento poderá ser requisitado por este Magistrado o auxílio de força policial.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após esta decisão, retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento do alvará de soltura, conforme determinação contida no art. 2º da Resolução nº. 108/2010 do CNJ.

Dou a presente decisão força de MANDADO E TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS APLICADAS.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público e à vítima.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ao final do Plantão Judiciário e cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida redistribuição.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 23:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:30

Juntada de diligência
06/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:22

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
06/05/2024 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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