05/12/2024 06:35

Publicado Intimação em 23/05/2024.
05/12/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
03/12/2024 10:05

Publicado Intimação em 08/05/2024.
03/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
26/09/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:35

Decorrido prazo de Marcus Tullius Fernandes dos Santos em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:21

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:48

Decorrido prazo de Marcus Tullius Fernandes dos Santos em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, Chefe de Secretaria da Unificada Cível da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo Exmo.

Sr.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, MM.

Juiz de Direito desta 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que: Dos autos registrados sob o número 0820639-50.2021.8.20.5106, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado.

Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005.

Origem: Decisão proferida no processo de impugnação de gratuidade judiciária 0110270-47.2014.8.20.0106/01 (ID 75158159 - págs. 1 e 2), onde indeferiu a impugnação para manter a gratuidade judiciária a parte promovente, mantida em Acórdão de procedência de ID 75158982, dos autos da Apelação Cível nº 2017.012155-7/0002.00, prolatada em 04/02/2020, pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, confirmado em Acórdão de ID 80419679, prolatado em 14/02/2022, transitado em julgado em 24/03/2022.

Dispositivo do Acórdão: "Outrossim, tendo em vista o art. 1021, § 4º do Código de Processo Civil, bem como considerando que o reconhecimento da improcedência do presente agravo se deu em votação unânime, impõe-se a fixação de multa no percentual correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa." Valor original: R$ 19.074,00 (dezenove mil e setenta e quatro reais), a título de pagamento da condenação imposta.

Valor atualizado em 26/05/2022: R$ 23.522,31 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), distribuídos da seguinte forma: R$ 19.601,93 (dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos) referente ao valor da condenação; R$ 1.601,93 (hum mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos referente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e R$ 1.601,93 (hum mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos referente a multa de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios.

Credor: ANTONIO NUNES DE MIRANDA CPF: *11.***.*50-44, IVONETE JALES DE ARAUJO CPF: *05.***.*42-04.

Advogado do(a) exequente: MARCUS TULLIUS FERNANDES DOS SANTOS - RN3917.

Devedor: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - CNPJ: 27.***.***/0001-76; ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07.

Certifico, por fim, que esta certidão foi expedida sem o recolhimento da taxa em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ.

O referido é verdade e dou fé.

Dada e passada nesta cidade e Comarca de Mossoró/RN, aos 13 de maio de 2024.

Eu, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, Chefe de Secretaria, digitei e assino.

JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria
21/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0820639-50.2021.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ANTONIO NUNES DE MIRANDA e outros Advogado(s) do reclamante: MARCUS TULLIUS FERNANDES DOS SANTOS Executado: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE TARCISIO JERONIMO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de empresa que teve a sua recuperação judicial deferida.

Pois bem, a determinação de suspensão pelo prazo de 180 dias tem expresso assento normativo no art. 6º, § 4º, da Lei nª 11.101/2005, atingindo-se todas as execuções individuais em tâmite fora do Juízo da Recuperação Judicial.

Mas não só isso, ainda que ultrapassado o sobredito prazo, as demandas executivas não retomarão automaticamente o seu curso normal, sob pena de se inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial da empresa, afetando-lhe bens que possam ser imprescindíveis ao sucesso do plano.

Com esse norte, o STJ firmou o entendimento da impossibilidade do prosseguimento automático da execuções, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

Precedentes: AgInt no CC 145.089/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; CC 129.720/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015; CC 135.703/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 16/06/2015. 2. "(...) É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal" (ut.

REsp 1.212.243/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe de 29/9/2015).

Na mesma linha, confira-se: EDcl no AgRg no RCD no CC 134655/AL, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe de 15/12/2015. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - 2ª Seção - AgInt no CC 154731/SP - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0253906-0.

Rel.

Min.

Marco Buzzi.

Julgado em 23 de maio de 2018) Isto posto, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até a homologação judicial do plano de recuperação pelo competente Juízo.

Expeça-se, incontinente, a certidão de habilitação de crédito em favor da parte exequente, a fim de que possa habilitar-se no referido plano.

Havendo notícia de homologação judicial do plano de recuperação, à CONCLUSÃO PARA DECISÃO DE URGÊNCIA.

P.I.

Mossoró, 3 de maio de 2024.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
06/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0169521-37.2022.8.17.2001
12/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:25

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:20

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:58

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 07/06/2023 23:59.
12/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:29

Juntada de Ofício
09/05/2023 10:22

Juntada de Ofício
30/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:02

Publicado Intimação em 13/02/2023.
23/03/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
17/03/2023 01:17

Decorrido prazo de Marcus Tullius Fernandes dos Santos em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:17

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 16/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:21

Juntada de Petição de petição incidental
09/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição incidental
08/02/2023 16:47

Outras Decisões
30/11/2022 07:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:24

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:49

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:01

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/10/2022 11:29

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:12

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:42

Decorrido prazo de Marcus Tullius Fernandes dos Santos em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:41

Juntada de ato ordinatório
31/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:50

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2022 07:57

Recebidos os autos
31/03/2022 07:57

Juntada de decisão
05/11/2021 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2021 17:24

Juntada de termo
29/10/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:43

Desentranhado o documento
29/10/2021 10:43

Desentranhado o documento
29/10/2021 10:42

Desentranhado o documento
29/10/2021 10:42

Desentranhado o documento
29/10/2021 09:22

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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