08/09/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:12

Juntada de ato ordinatório
03/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:23

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:50

Expedição de Alvará.
10/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800998-23.2023.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO INTERESSADO: SEVERINO JUSTINO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado pela parte epigrafada.

Afirma a parte requerente, em resumo, que a pessoa de Severino Justino do Nascimento, sua genitora, falecida, deixou quantias residuais em suas contas, as quais não foram percebidas pela de cujus em vida.

Diante disso, pede a alvará para liberação do valor.

Acostou à petição inicial certidão de inexistência de dependentes habilitados ao INSS e termo de anuência de todos os herdeiros, bem como certidão de óbito da pessoa falecida.

No curso do feito, foram expedidos ofícios às instituições bancárias indicadas.

Instado a se manifestar, o MPRN declinou de sua intervenção no presente feito (Id 155195714). É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º da Lei 6.858/80 preceitua: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Considerando que não há outros dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, senão a demandante, conforme se vê no documento de Id 96227254 – pág. 14, aplica-se a regra da sucessão geral, de tal modo o saldo das contas em tela, pertencentes ao de cujus, cabe à parte requerente, uma vez que é cônjuge do falecido.

Além disso, verifico que o único outro herdeiro do falecido anuiu com o resgate dos valores pela parte autora, conforme se vê no Id 96227254 – pág. 22.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 723 do CPC, a fim de que seja liberada, em favor da parte requerente, com as correções aplicáveis, a quantia total pertencente à pessoa falecida Severino Justino do Nascimento, depositado junto à Caixa Econômica Federal.

Sem custas em razão da gratuidade judiciária ora deferida (art. 98 do CPC).

Expeçam-se, desde já, os alvarás necessários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Desnecessária intimação do Ministério Público, ante a inexistência de interesse de incapaz.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
08/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:32

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800998-23.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO INTERESSADO: SEVERINO JUSTINO DO NASCIMENTO DESPACHO Vistas ao Ministério Público para parecer.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
13/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:39

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800998-23.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO INTERESSADO: SEVERINO JUSTINO DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício de ID 143210523, requerendo o que entender de direito.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
24/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:35

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:40

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 08:45

Expedição de Ofício.
05/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 07:26

Publicado Intimação em 23/02/2024.
24/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
30/09/2024 07:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:28

Desentranhado o documento
30/09/2024 07:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
10/09/2024 14:33

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 14:15

Desentranhado o documento
10/09/2024 08:08

Expedição de Ofício.
03/09/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:49

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800998-23.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA FERREIRA NASCIMENTO INTERESSADO: SEVERINO JUSTINO DO NASCIMENTO DESPACHO Considerando o teor da manifestação de ID n. 116933611, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
06/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:46

Juntada de documento de comprovação
06/03/2024 11:39

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 20:57

Outras Decisões
06/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:26

Decorrido prazo de Autora em 05/05/2023.
29/03/2023 04:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 14:05

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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