03/09/2025 00:13

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 05:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0858148-39.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA WILMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 108039760), o exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 112848840), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 112848841).

Em seguida, o executado apresentou impugnação (ID 121449974) e anexou os seus respectivos cálculos (ID 121449973).

Na sequência, o exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 124046416) e renunciou o valor excedente ao teto do RPV (ID 125124206).

Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (COJUD), que elaborou e juntou planilha de cálculo (ID 146813792).

Por fim, intimadas as partes a se manifestarem, a exequente anuiu expressamente aos cálculos da COJUD (ID 148573507), enquanto o executado apresentou nova impugnação (ID 154771974) e anexou os seus respectivos cálculos (ID 154771975). É o que importa relatar.

Decido.

Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e aqueles elaborados pela COJUD, deve-se atribuir prevalência a estes últimos, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade que orienta a atuação da Contadoria Judicial no exercício de seu munus público.

Sendo órgão auxiliar do Juízo, revestido de fé pública, presume-se, juris tantum, a veracidade das informações que produz, presunção esta que somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente em sentido contrário.

Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que os cálculos elaborados pela COJUD (ID 146813792) estão em conformidade com os critérios fixados no título judicial, devendo ser acolhidos.

De outra parte, ressalto que, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação individual, a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública não enseja a fixação de verba honorária em favor da parte exequente, conforme assentado na Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ.

Por fim, não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos: 1.

MARIA WILMA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*89-68 a) ID da planilha homologada: 146813792 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 95.078,27 b.1) Valor referente ao exequente (bruto): R$ 84.891,31 (pagar até o teto do RPV) b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 10.186,96 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 12/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização Sem honorários contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 112848844).

Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
13/06/2025 19:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 03:55

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0858148-39.2021.8.20.5001 MARIA WILMA DE OLIVEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 27 de março de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/03/2025 15:20

Juntada de cálculo
18/07/2024 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:37

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:37

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:58

Recebidos os autos
29/09/2023 10:58

Juntada de decisão
04/05/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 21:39

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2022 02:22

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 27/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:57

Publicado Intimação em 23/09/2022.
29/09/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
27/09/2022 01:02

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 09:32

Conclusos para julgamento
13/05/2022 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 15:50

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:28

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 23:52

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:39

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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