22/11/2024 10:43

Publicado Intimação em 08/05/2024.
22/11/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
31/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:41

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 03:30

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:37

Juntada de Petição de apelação
29/06/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 22:51

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] PROCESSO: 0813654-84.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JEOVAN SANTANA DA SILVA PARTE RÉ: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Vistos etc.

Veio a parte autora à presença deste juízo promover ação declaratória de prescrição, baseando-se essencialmente em informação constante na plataforma "Acordo Certo", mantido pela Boa Vista Serviços S/A, semelhante à Serasa Limpa Nome e destinada unicamente à renegociação de dívidas antigas.

O principal fundamento da exordial é de que essa informação seria restritiva de crédito, e portanto, prejudicial à parte postulante. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, é possível verificar que é de conhecimento geral que o acesso à mencionada plataforma, bem como a outras semelhantes ao Serada Limpa Nome, é restrito ao consumidor, não se confundindo, pela maneira como é disponibilizada, com o cadastro de inadimplentes.

Logo, as informações que constam no "Acordo Certo" não afetam negativamente a parte requerente no mercado de consumo, porquanto tem por finalidade unicamente a renegociação de dívidas.

Além disso, por ser dívida antiga, existente há mais de cinco anos, a declaração de sua inexistência é inócua, ante a impossibilidade de sua cobrança válida pela via judicial.

A rigor, o que pretende a parte autora é, dando roupagem diversa, e de forma clarividente, pleitear contra o resultado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), no qual o TJRN fixou a tese abaixo, o qual já estava instaurado à época do ajuizamento da demanda: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Desse modo, a petição inicial está baseada em premissas não verdadeiras, daí que não há interesse de agir no presente feito.

Tem-se o caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por JEOVAN SANTANA DA SILVA, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.

Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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