TJRN - 0860079-09.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0860079-09.2023.8.20.5001 Polo ativo CLODOALDO FARIAS DE ANDRADE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0860079-09.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CLODOALDO FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): ANTÔNIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LCE Nº 322/06.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021.

IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA PARA A CLASSE “I”.

ATO VINCULADO.

SÚMULA 17, DO TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que, não obstante parcialmente favorável, postergou a implantação da Classe “I” para data futura, não reconhecendo, de pronto, o direito à progressão imediata, malgrado a edição do Decreto nº 30.974/2021. 2 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 - Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 - No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento.

Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 - Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 04/04/2012 e que, através do processo judicial nº 0840130-38.2019.8.20.5001, foi enquadrada na Classe “E” a partir de 04/04/2019. 6 – Ressalte-se que, conforme o entendimento disposto na Súmula 17, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. 7 - Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 8 – O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, fazendo menção ao art. 3º-A, §3º do mesmo ato normativo, segundo o qual “os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados”.

Da leitura deste dispositivo, verifica-se a preocupação do chefe do poder executivo em evitar bis in idem no pagamento das referidas vantagens.

Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos.

Isso porque, estar-se-ia, ao fim e ao cabo, punindo o agente público pelo exercício regular de um direito. 9 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “I”, com efeitos retroativos a 04/04/2023, impõe-se a reforma da sentença. 10 - Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “I”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente.

Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a contar de 04/04/2021, progressão para a Classe “F”; ii) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “H”, por força do Decreto nº 30.974/2021 e iii) a contar de 04/04/2023, progressão para a Classe “I”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006. 11 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC.

Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 12 - Para fins de incidência de juros e atualização monetária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 21 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LCE Nº 322/06.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021.

IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA PARA A CLASSE “I”.

ATO VINCULADO.

SÚMULA 17, DO TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que, não obstante parcialmente favorável, postergou a implantação da Classe “I” para data futura, não reconhecendo, de pronto, o direito à progressão imediata, malgrado a edição do Decreto nº 30.974/2021. 2 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 - Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 - No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento.

Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 - Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 04/04/2012 e que, através do processo judicial nº 0840130-38.2019.8.20.5001, foi enquadrada na Classe “E” a partir de 04/04/2019. 6 – Ressalte-se que, conforme o entendimento disposto na Súmula 17, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. 7 - Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 8 – O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, fazendo menção ao art. 3º-A, §3º do mesmo ato normativo, segundo o qual “os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados”.

Da leitura deste dispositivo, verifica-se a preocupação do chefe do poder executivo em evitar bis in idem no pagamento das referidas vantagens.

Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos.

Isso porque, estar-se-ia, ao fim e ao cabo, punindo o agente público pelo exercício regular de um direito. 9 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “I”, com efeitos retroativos a 04/04/2023, impõe-se a reforma da sentença. 10 - Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “I”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente.

Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a contar de 04/04/2021, progressão para a Classe “F”; ii) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “H”, por força do Decreto nº 30.974/2021 e iii) a contar de 04/04/2023, progressão para a Classe “I”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006. 11 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC.

Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 12 - Para fins de incidência de juros e atualização monetária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Natal/RN, 21 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0860079-09.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0860079-09.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 21-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 21 a 27/05/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de abril de 2024.