25/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 11:26

Recebidos os autos
19/09/2023 11:26

Juntada de despacho
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100259-63.2015.8.20.0157 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES, DARTWNZ WAMBERTO BARBOSA SALES, WAMBERTO BALBINO SALES, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO Polo passivo FRANCISCO MARINHO DA SILVA e outros Advogado(s): DARTWNZ WAMBERTO BARBOSA SALES, WAMBERTO BALBINO SALES, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT).

COMPLEMENTAÇÃO.

LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXTENSÃO DA LESÃO CAUSADA PELO SINISTRO (JOELHO ESQUERDO).

EQUÍVOCO LEVADO A EFEITO PELA SENTENÇA RECORRIDA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO IDENTIFICADA PELO EXPERT JUDICIAL.

PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

PROVIMENTO DO APELO CÍVEL DA SEGURADORA.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo cível da seguradora e negar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Marinho da Silva e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da presente ação de cobrança, julgou procedente o pedido autoral e condenou a seguradora demandada ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente, acrescido de correção monetária, pelo INPC-IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação, à base de 1% ao mês.

Ao final, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o autor e 45% (quarenta e cinco por cento) para a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em desfavor do autor por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Nas razões recursais (Id 19538412), a seguradora ré aduz que na via administrativa foi pago, pelo mesmo sinistro, o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Diz ter a sentença recorrida se equivocado ao apreciar a prova pericial produzida nos autos, sobretudo acerca da gradação da lesão e a repercussão e danos causados ao autor, que repercutiram no joelho, não havendo valor algum a complementar.

Pede o conhecimento e provimento do recurso, para assentar a ausência de valor a complementar.

Contrarrazões do autor pelo desprovimento do apelo da seguradora (Id 19538415).

Por sua vez, o autor recorre adesivamente (Id 19538416) para questionar a equivocada análise da extensão e repercussão do dano, bem como ser ínfimo o valor da verba sucumbencial estabelecida.

Pede o provimento a apelação para o fim de reformar a sentença recorrida, no sentido de estabelecer a indenização no importe de R$ 9.450,00, bem com para majorar os honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adesivo (Id 19538419).

A 6ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 19609151). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Dada a identidade de argumentos vertidos pelas partes, realizo julgamento conjunto do apelo cível da seguradora e do recurso adesivo do autor.

O cerne da presente questão está em aferir a possibilidade do pagamento de indenização securitária DPVAT, por invalidez à parte autora, decorrente de acidente automobilístico que a vitimou.

O laudo de Id 19538399 – págs. 15/16, além de subscrito por profissional competente para tal mister, foi claro ao apontar que o segmento anatômico atingido pelo sinistro foi o joelho esquerdo, com a existência de lesão parcial incompleta, com limitação de funcionalidade média (50%), nada dispondo sobre qualquer sequela ou extensão da lesão para outro segmento.

Consta, ainda do referido laudo, a clara e óbvia indicação de que a lesão que atingiu o joelho causa limitação e redução da mobilidade de flexão e agachamento.

Assim, verifico ter a sentença laborado em equívoco quanto a identificação da lesão e sua extensão, pois efetuou o cálculo da indenização levando em conta suposta lesão em membro inferior esquerdo, o que não corresponde, como acima evidenciado, às conclusões do Expert.

Outrossim, urge observar que, diante do entendimento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a proporcionalidade, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior a 15.12.2008 – data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009.

Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma equivocada subsunção da lesão sofrida pela parte autora aos termos da Tabela de referência para o pagamento das indenizações do Seguro DPVAT, pois, consoante o Laudo pericial citado, o autor ficou com debilidade funcional de média intensidade no joelho esquerdo, com percentual de 50%.

Assim, como a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974 aponta que para as hipóteses de lesão de joelho o percentual de indenização corresponde a 25% do valor máximo, e, no caso concreto, a perda de funcionalidade atingiu o grau de 50%, o valor final deve corresponder a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente da incidência dos dois percentuais sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), teto da indenização para o caso concreto.

Outrossim, a seguradora demandada provou o pagamento, na via administrativa (Id 19538395 – pág. 17), de valor superior ao devido nesta demandada.

Logo, diante de todos os argumentos e cálculos acima referidos, deve ser totalmente reformada a sentença apelada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Com estas conclusões, tenho como improcedentes e prejudicados os argumentos constantes do recurso adesivo.

Isto posto, dou provimento ao apelo cível interposto pela seguradora ré, para, reformando a sentença recorrida, julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, suspendendo a cobrança destas verbas em razão do artigo 98, §3º, CPC.

Por fim, nego provimento ao recurso adesivo do autor. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100259-63.2015.8.20.0157, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.
16/05/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 12:23

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:37

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2023 16:22

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
10/04/2023 21:52

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/04/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:25

Juntada de Petição de apelação
23/03/2023 12:11

Juntada de custas
17/03/2023 15:52

Juntada de custas
08/03/2023 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:36

Digitalizado PJE
24/06/2022 10:36

Recebidos os autos
13/12/2021 09:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/09/2021 03:57

Ato ordinatório
12/04/2021 02:19

Recebimento
06/10/2020 05:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/09/2020 03:21

Petição
14/09/2020 09:23

Certidão expedida/exarada
19/08/2020 03:29

Relação encaminhada ao DJE
09/03/2020 01:40

Ato ordinatório
28/11/2019 08:30

Petição
24/10/2019 11:02

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 03:34

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2019 12:15

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 12:15

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2019 10:14

Procedência em Parte
30/01/2019 12:06

Concluso para decisão
30/01/2019 12:02

Certidão expedida/exarada
02/04/2018 11:20

Redistribuição por direcionamento
16/08/2017 04:20

Decurso de Prazo
15/08/2017 08:00

Publicação
14/08/2017 05:43

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2017 05:09

Ato ordinatório
09/06/2017 01:32

Documento
01/06/2017 03:00

Petição
15/05/2017 08:00

Publicação
15/05/2017 04:13

Juntada de mandado
12/05/2017 12:59

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2017 12:48

Ato ordinatório
11/05/2017 04:40

Relação encaminhada ao DJE
04/05/2017 11:08

Expedição de termo
25/04/2017 03:05

Certidão expedida/exarada
13/04/2017 08:00

Publicação
15/07/2016 11:21

Decisão Proferida
15/07/2016 04:25

Recebimento
19/05/2016 12:01

Expedição de termo
18/05/2016 01:53

Juntada de Réplica à Contestação
25/02/2016 01:41

Certidão expedida/exarada
24/02/2016 04:21

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2016 01:38

Ato ordinatório
19/02/2016 04:05

Expedição de termo
01/02/2016 05:00

Juntada de Contestação
15/01/2016 02:50

Decurso de Prazo
15/01/2016 02:49

Juntada de AR
18/12/2015 12:00

Recebimento
18/12/2015 11:30

Despacho Proferido em Correição
28/10/2015 10:26

Expedição de carta de citação
03/09/2015 12:00

Recebimento
28/07/2015 11:37

Certidão expedida/exarada
28/07/2015 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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