TJRN - 0801174-59.2024.8.20.5103
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/12/2024 06:02 Publicado Intimação em 08/05/2024. 
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                                            06/12/2024 06:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 
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                                            06/12/2024 06:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 
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                                            28/11/2024 01:47 Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 00:26 Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 27/11/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 12:19 Publicado Intimação em 27/09/2024. 
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                                            26/11/2024 12:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            22/11/2024 10:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/11/2024 15:46 Outras Decisões 
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                                            21/11/2024 15:34 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2024 13:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            24/10/2024 13:28 Publicado Intimação em 24/10/2024. 
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                                            24/10/2024 13:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            24/10/2024 13:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            24/10/2024 11:57 Publicado Intimação em 24/10/2024. 
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                                            24/10/2024 11:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            24/10/2024 11:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            23/10/2024 08:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801174-59.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.
 
 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisca Lourenço da Silva em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, qualificadas no autos. 2.
 
 Realizado bloqueio eletrônico de valores, via Sistema SISBAJUD (ID 132660119), tendo a parte executada se manifestado pela concordância e pugnado pela extinção da ação (ID 132083949).
 
 Intimada, a parte exequente juntou a petição identificada pelo ID 132591528. 3. É o breve relatório.
 
 DECIDO. 4.
 
 De acordo com as razões acima expostas, fica constatado que houve efetivamente o cumprimento da obrigação (item 2) por parte do promovido, impondo-se a extinção do presente processo com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação.
 
 DISPOSITIVO. 5.
 
 De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, o que faço consoante o que regra o art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC. 6.
 
 Quanto as custas a serem pagas pelo demandado/executado, deverá a secretaria certificar quanto ao pagamento, expedindo-se as intimações necessárias, consoante determinado em sentença e eventuais modificações recursais 7.
 
 DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 8.
 
 Publicado e registrado diretamente no Sistema PJe.
 
 Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN.
 
 Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
 
 Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.
 
 Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
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                                            22/10/2024 07:46 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 07:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2024 07:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2024 18:03 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            16/10/2024 13:32 Conclusos para julgamento 
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                                            16/10/2024 08:35 Juntada de Certidão 
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                                            09/10/2024 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2024 09:30 Desentranhado o documento 
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                                            04/10/2024 09:30 Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão 
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                                            02/10/2024 10:57 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2024 16:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801174-59.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCA LOURENCO DA SILVA Réu: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Mod.
 
 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar os dados bancários para a transferência dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 CURRAIS NOVOS 25/09/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
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                                            25/09/2024 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 12:04 Juntada de Petição de petição de extinção 
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                                            25/09/2024 08:19 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2024 08:13 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2024 13:16 Publicado Intimação em 19/09/2024. 
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                                            19/09/2024 13:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 
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                                            19/09/2024 13:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 
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                                            19/09/2024 13:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 
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                                            18/09/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801174-59.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCA LOURENCO DA SILVA Réu: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Mod.
 
 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar a planilha de férias atualizada no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 CURRAIS NOVOS 17/09/2024 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Servidor de Secretaria
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                                            17/09/2024 14:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2024 10:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 04:03 Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 16/09/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 11:20 Juntada de documento de comprovação 
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                                            26/08/2024 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 15:48 Juntada de termo 
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                                            07/08/2024 14:21 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/08/2024 14:12 Processo Reativado 
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                                            07/08/2024 14:11 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            07/08/2024 14:04 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            30/07/2024 11:22 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/07/2024 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 10:39 Transitado em Julgado em 29/07/2024 
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                                            30/07/2024 03:16 Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 29/07/2024 23:59. 
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                                            05/07/2024 13:49 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            11/06/2024 08:52 Juntada de termo 
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                                            29/05/2024 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2024 13:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/05/2024 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2024 10:06 Julgado procedente o pedido 
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                                            27/05/2024 18:47 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2024 18:26 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            07/05/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801174-59.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA LOURENCO DA SILVA Réu: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Mod.
 
 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para que oferte suas alegações finais, requerendo ainda o que entender de direito.
 
 CURRAIS NOVOS 06/05/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
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                                            06/05/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 10:20 Juntada de Certidão 
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                                            04/05/2024 02:02 Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 03/05/2024 23:59. 
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                                            04/05/2024 00:48 Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 03/05/2024 23:59. 
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                                            11/04/2024 13:33 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            26/03/2024 09:55 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2024 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2024 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2024 17:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/03/2024 17:33 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            20/03/2024 15:06 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2024 15:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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