09/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0845973-42.2023.8.20.5001 Exequente: ANTONIO ALVES DA SILVA NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 149451540) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 31.804,01 (trinta e um mil, oitocentos e quatro reais e um centavos) ID: 146607983, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 133820981.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 01 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 133820982).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 3.180,40 (três mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 133535394).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/05/2025 21:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
23/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 04:09

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:40

Expedição de Ofício.
22/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 22:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:37

Recebidos os autos
14/10/2024 13:37

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2024 02:35

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:34

Desentranhado o documento
06/02/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
02/02/2024 08:01

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 15:18

Conclusos para julgamento
01/11/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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