30/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:49

Processo Reativado
29/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 23:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0821178-60.2023.8.20.5004 Embargante: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Embargada: Natália Viviane Pinto de Moura SENTENÇA Trata-se de embargos do executado apresentados tempestivamente por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, nos autos qualificada, em face da pretensão executória de Natália Viviane Pinto de Moura, também qualificada, alegando, em síntese, que existe excesso de execução.

Argui a executada que o pedido de execução formulado pela autora da ação apresento excesso e que a planilha de cálculos por ela apresentada está equivocada.

Pugna seja reconhecido que o débito correto é de R$ 20.447,85, quantia que depositou judicialmente e que agora declaro convertida em penhora (ID 142135013).

Oportuno mencionar ainda que a execução está garantida também mediante de seguro garantia (ID 142135009), o qual, do mesmo modo, declaro convertido em penhora. É o que releva mencionar.

Decido.

Quanto ao mérito, é cediço que o inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução nos juizados especiais aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No que toca à afirmação da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A quanto à existência de excesso de execução, esta merece ser acolhida.

Analisando objetivamente a pretensão encartada na petição de embargos, bem como o que mais dos autos consta, verifica-se que é plausível a alegação de excesso.

Pois bem, a sentença de mérito prolatada para o presente feito foi objeto de modificação pela Turma Recursal, conforme acórdão do ID 136600627, tendo ficado decidido que a restituição na forma simples teria lugar relativamente à carga horária paga e não cumprida, ou seja, não é sobre a totalidade do curso.

A irresignação que ensejou o ajuizamento do presente feito diz respeito ao fato de que no meio do curso de odontologia da autora da ação, quando já haviam transcorrido 6 períodos, houve uma mudança de grade curricular que implicou na redução de carga horária sem a respectiva diminuição do valor das mensalidades.

Porém, o cálculo não pode se dar de forma simplória como pretende a exequente, apenas subtraindo do total das horas da grade antiga (4.800) o da nova grade (4.083).

Isto porque, consoante reconhecido no acórdão, não se pode olvidar que ela já havia cursado mais da metade do curso de odontologia antes da alteração ocorrida.

O mais correto, conforme apurado pela instituição de ensino embargante, é que haja a restituição apenas e tão somente das horas aulas não usufruídas, conforme, repita-se, está respaldado pelo acórdão.

Ou seja, uma vez que não houve redução de valor da mensalidade, fato que indubitavelmente enseja a irresignação, como já mencionado, é necessário que o reembolso observe a diferença entre a quantidade de serviço efetivamente prestada e aquela inicialmente ofertada, situação de se iniciou apenas a partir de janeiro de 2019.

Nos anos de 2016, 2017 e 2018 a prestação de serviços se deu nos moldes contratados pela demandante e, diante desse quadro, vê-se que estão corretos os cálculos trazidos pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A com sua petição de embargos à execução.

Observa-se que em dezembro de 2018 a autora Natália Viviane Pinto de Moura já havia cursado o total de 2.680 horas-aula, de modo que restavam outras 2.120 a serem integralizadas.

Destas, foram-lhe ofertadas mais 1.586, exsurgindo um déficit de 534 horas-aula entre o inicialmente pactuado e o serviço efetivamente prestado.

Logo, não há que se falar em 717 horas-aula não usufruídas, conforme vem reiteradamente pleiteando a exequente.

Levando-se em conta que o desembolso total havido foi de R$ 119.742,18, tem-se que por cada uma das 4.320 hora-aula inicialmente previstas a demandante teria desembolsado a quantia de R$ 24,95.

Logo, resulta em R$ 13.321,32 o valor principal das 534 horas-aula que não lhe foram prestadas (534 x R$ 24,95).

Aqui é importante mencionar que também há erro na planilha da demandante em decorrência do fato de que fez incidir a correção monetária sobre o valor integral que apurou desde janeiro de 2018, o que não é correto, uma vez que os desembolsos a maior aconteceram mês a mês a contar de janeiro de 2019 (um ano depois) e até dezembro de 2019.

Também neste ponto está correta a planilha da executada, uma vez que, tendo apurado que em 2019 e 2020 o valor médio pago a maior foi de R$ 555,05 por mês (R$ 13.321,32 dividido por 24 meses), fez incidir a correção monetária mês a mês e pelo estipulado no acórdão (INPC), tendo assim apurado o valor final de R$ 20.447,85 (ID 142134996).

Nesses termos, o que se depreende é que a irresignação manifestada pela demandada APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em seus embargos, fundada justamente na alegação de existência de excesso de execução, merece sim ser acolhida.

Ressalve-se que a executa não refutou a existência do débito, mas não concorda com os valores apresentados pela exequente.

Assim sendo, consoante acima delineado, estão corretas as planilhas carreadas pela executada, as quais apontam que o valor atualizado correspondente à redução de 534 horas aula havida na grade curricular é de R$ 20.447,85 e não os R$ 39.362,95 pretendidos pela exequente.

Nesses termos, exsurge que há realmente um excesso de valor penhorado.

DISPOSITIVO Em face do exposto, verificada a existência de excesso de execução, julgo PROCEDENTE os embargos do executado, devendo a execução prosseguir apenas no valor de R$ 20.447,85 (vinte mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará em favor da embargada relativamente à guia DJO do ID 142135013, devendo ela informar seus dados bancários para tal finalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
02/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:25

Juntada de planilha de cálculos
12/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 17:30

Processo Reativado
02/12/2024 15:49

Outras Decisões
27/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:46

Transitado em Julgado em 12/11/2024
19/11/2024 11:03

Recebidos os autos
19/11/2024 11:03

Juntada de intimação de pauta
15/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 12:54

em cooperação judiciária
15/04/2024 08:19

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 03:01

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:20

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 02:13

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:24

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
13/02/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 11:56

Conclusos para julgamento
29/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 02:52

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:15

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
15/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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